ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.670 DE 01/08/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2019, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

09

Secretaria Municipal de Assistência Social

004

Fortalecimento Dos Direitos da Cidadania e Serv. Ass. Comunit.

08.244.00151-051

Edificações p/ Secretaria de Assist. Social

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

5751

618

R$700.000,00

 

 

 

 

10

Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos

001

Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos

15.451.00161-007

Edificações/Pavimentação Para a Secretaria

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

5954

617

R$400.000,00

 

 

 

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei nº 1.654/2019.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cafelândia, 01 de agosto de 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:CAE0EFD2