ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.087 DE 24 DE JUNHO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 038/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

02.008.18.541.0010.1.014

PROGRAMAS RECURSO CONVÊNIO ITAIPU

4.4.90.51

R$ 158.000,00

000

02.007.15.452.0021.1.029

CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL

4.4.90.51

R$ 55.000,00

638

02.007.15.452.0021.1.029

CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL

4.4.90.51

R$ 90.000,00

638

02.007.15.452.0021.1.029

CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL

3.3.90.30

R$ 80.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para a abertura dos créditos mencionados decorrerão, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, de: tendência/excesso de arrecadação no valor de R$ 213.000,00, proveniente da fonte 000 – Recursos Livres; de R$ 20.000,00 oriundos da fonte 638 – Emenda Parlamentar – Transferência Especial para obra de infraestrutura (muro do cemitério); e, ainda, de R$ 150.000,00 referentes ao superávit financeiro apurado no exercício anterior, também da fonte 638.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 24 de junho de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:CAE5BAFB