ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.053, DE 16 DE MAIO DE 2023
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº 8.666/93.
Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:
a) Imóvel com área total de 2.785,68 m², (dois mil, setecentos e oitenta e cinco vírgula sessenta e oito metros quadrados), correspondente aos LOTES: 02 matriculado sob nº 29.159 e 03 matriculado sob n° 29.160, da quadra 510, localizado na rua projetada "E", no PARQUE INDUSTRIAL DE REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.
b) Imóvel com área total de 7.220,36 m² (sete mil duzentos e vinte vírgula trinta e seis metros quadrados), correspondente aos LOTES: 01 matriculado sob n° 29.177, 02 matriculado sob n° 29.178,N° 10 matriculado sob n° 29.186,N° 9 matriculado sob n° 29.185, N° 8 matriculado sob n° 29.29.184, N° 7 matriculado sob n° 29.29.183 e N° 6 matriculado sob n° 29.29.182, da QUADRA 512, localizado na ruas projetadas “C” esquina com a rua projetada “F” no PARQUE INDUSTRIAL de REALEZA, trevo PR 182, Realeza/Pr, do livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/Pr. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.
c) Imóvel com área total de 1.000,00 m², (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 02 matriculado sob o nº 29.198, DA QUADRA 515, localizado na rua projetada "B", esquina com a rua projetada "F" no PARQUE INDUSTRIAL de REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.
d) Imóvel com área total de 2.000,00 m², (dois mil metros quadrados), correspondente aos LOTES: 08 matriculado sob o nº 29.204 e 10 matriculado sob nº 29.206, DA QUADRA 515, localizado na rua projetada "F", no PARQUE INDUSTRIAL de REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.
Art. 3º A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observados todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo 1829/2019.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que corresponde aos primeiros cinco anos de funcionamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 4º No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 5º Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 6º As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, constantes em leis anteriores, especificamente no que diz respeito aos lotes: 02 matriculado sob nº 29.159 da quadra 510, 03 matriculado sob n° 29.160 da quadra 510, 01 matriculado sob n° 29.177 da quadra 512, 02 matriculado sob n° 29.178 da quadra 512, 10 matriculado sob n° 29.186 da quadra 512, 09 matriculado sob n° 29.185 da quadra 512, 08 matriculado sob n° 29.29.184 da quadra 512, 07 matriculado sob n° 29.29.183 da quadra 512,0 6 matriculado sob n° 29.29.182 da quadra 512, 02 matriculado sob o nº 29.198 da quadra 515, 08 matriculado sob o nº 29.204 da quadra 515 e 10 matriculado sob nº 29.206 da quadra 515, do PARQUE INDUSTRIAL de REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:CAE6A37C