ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.277, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

Origem: Projeto de Lei nº 019/2016.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 em R$ 43.655.168,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais).

 

Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1

RECEITAS CORRENTES

39.257.600,00

1.1

Receitas Tributárias

2.890.000,00

1.2

Receitas de Contribuições

210.000,00

1.3

Receitas Patrimoniais

110.000,00

1.6

Receitas de Serviços

50.000,00

1.7

Transferências Correntes

34.568.790,00

1.9

Outras Receitas Correntes

1.428.810,00

2

RECEITAS DE CAPITAL

1.070.068,00

2.1

Operação de Crédito

80.000,00

2.2

Alienação de Bens

20.000,00

2.4

Transferências de Capital

970.068,00

TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO

40.327.668,00

 

II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES – PIENPREV

 

1

RECEITAS CORRENTES

3.327.500,00

TOTAL DA RECEITA PIENPREV

3.327.500,00

TOTAL DA RECEITA

43.655.168,00

 

Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER LEGISLATIVO

1.889.568,00

01

Legislativo Municipal

1.889.568,00

PODER EXECUTIVO

38.438.100,00

02

Secretaria de Governo

1.830.000,00

03

Secretaria de Administração e finanças

4.429.000,00

04

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

1.991.000,00

05

Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários

4.140.000,00

06

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

270.000,00

07

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.366.000,00

08

Secretaria de Educação

10.466.740,00

09

Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer

1.550.000,00

10

Secretaria de Ação Social e Defesa Civil

2.487.000,00

11

Secretaria de Saúde

9.718.360,00

99

Reserva de Contingência

190.000,00

Total – Executivo e Legislativo

40.327.668,00

 

II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PIENPREV

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV

3.327.500,00

01

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV

3.327.500,00

Total PIENPREV

 

TOTAL DA DESPESA

43.655.168,00

 

Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

 

Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.272, de 21 de setembro de 2016.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6º desta Lei.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.272, de 2016, os recursos provenientes da operação de crédito, do superávit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Meio Ambiente, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.

 

Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.

 

Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas às disposições em contrário.

 

Piên/PR, em 11 de novembro de 2016.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças

 

2017

DEMONSTRATIVO DA DESPESA ENTRE UNIDADES

 

Orgão / Unidade

Orçada

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.889.568,00

4,69%

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

1.889.568,00

4,69%

02 - SECRETARIA DE GOVERNO

1.830.000,00

4,54%

02.01 - GOVERNO

1.830.000,00

4,54%

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

4.429.000,00

10,98%

03.01 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

4.429.000,00

10,98%

04 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

1.991.000,00

4,94%

04.01 - PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

1.991.000,00

4,94%

05 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

4.140.000,00

10,27%

05.01 - VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

4.140.000,00

10,27%

06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

270.000,00

0,67%

06.01 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

270.000,00

0,67%

07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.366.000,00

3,39%

07.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

46.000,00

0,11%

07.02 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.320.000,00

3,27%

08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.466.740,00

25,95%

08.01 - EDUCAÇÃO

4.761.640,00

11,81%

08.02 - FUNDEB

5.705.100,00

14,15%

09 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

1.550.000,00

3,84%

09.01 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

700.000,00

1,74%

09.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

850.000,00

2,11%

10 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

2.487.000,00

6,17%

10.01 - AÇÃO SOCIAL

1.940.000,00

4,81%

10.02 - DEFESA CIVIL

310.000,00

0,77%

10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

190.000,00

0,47%

10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

47.000,00

0,12%

11 - SECRETARIA DE SAUDE

9.718.360,00

24,10%

11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.718.360,00

24,10%

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

190.000,00

0,47%

99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

190.000,00

0,47%

Total:

40.327.668,00

 

 

2017

DEMONSTRATIVO DA DESPESA ENTRE ORGÃOS

 

Orgão

Orçada

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.889.568,00

4,69%

02 - SECRETARIA DE GOVERNO

1.830.000,00

4,54%

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

4.429.000,00

10,98%

04 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

1.991.000,00

4,94%

05 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

4.140.000,00

10,27%

06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

270.000,00

0,67%

07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.366.000,00

3,39%

08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.466.740,00

25,95%

09 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

1.550.000,00

3,84%

10 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

2.487.000,00

6,17%

11 - SECRETARIA DE SAUDE

9.718.360,00

24,10%

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

190.000,00

0,47%

Total:

40.327.668,00


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:CAEE9861