ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.994/2019

SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO

 

Seção I

Da Instituição

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Astorga - FUMT, conforme artigo 12 da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil-financeira, orientado e controlado pelo Conselho Municipal do Trabalho, com o apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda.

Art. 2° - O Fundo Municipal do Trabalho - FUMT, de natureza contábil e financeira, tem por finalidade subsidiar as políticas públicas do trabalho, emprego e renda no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Município de Astorga, através de aportes financeiros e transferências de recursos fundo a fundo.

 

Seção II

Das Competências do FUMT

 

Art. 3º - Compete ao Fundo Municipal do Trabalho:

I - Financiar a política de emprego e renda no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Município de Astorga, observando as regulamentações próprias;

II - Garantir a transferência direta de recursos fundo a fundo;

III - Garantir as despesas com a organização, a implementação, a manutenção, a modernização e a gestão do SINE no âmbito municipal;

IV - Submeter proposta orçamentária apresentada pelo Conselho Municipal do Trabalho ao executivo visando garantir recursos próprios a execução do Plano Plurianual do Trabalho com a alocação de recursos ao respectivo fundo, adicionados aos recebidos do FAT.

 

Seção III

Das Fontes de Recursos

 

Art. 4º - São recursos do Fundo Municipal do Trabalho:

l - Dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo Municipal do Trabalho;

lI - Os recursos proveniente do Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme artigo 11°, da Lei nº 13.667/2018;

III - Os créditos suplementares que lhe forem destinados;

IV - Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

V - O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

VI - Os repasses financeiros provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;

VIl - Outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FUMT serão depositados em conta especial de titularidade do fundo e movimentados pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho.

 

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMT

 

Art. 5º - Os recursos do FUMT serão aplicados em:

l - Financiamento do Sistema Municipal de Emprego - SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da Política Municipal do Emprego e Renda;

II - Financiamento total ou parcial de programas e projetos previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado seja no âmbito do Sistema Nacional de Emprego ou Sistema Estadual;

III - Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio de:

a) qualificação social e profissional do indivíduo;

b) inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, priorizando os segmentos mais vulneráveis.

IV - Pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, exceto de pessoal;

V - Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;

VI - Pagamento de subsídio a pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;

VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

VIII - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

IX - Construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;

X - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda;

XI - Financiamento de programas e projetos previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços da área trabalho.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FAT depende de prévia aprovação do Conselho Municipal do Trabalho.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Astorga, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CAF0C051