ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.436 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 3.436, de 23 de janeiro de 2025.
Súmula: Autoriza a Contratação Temporária de Servidores, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidor para o seguinte cargo:
I- 04 (quatro) Assistente Social, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
II- Formação de cadastro de reserva para eventual contratação para o cargo de Assistente Social, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 2º. A contratação que trata esta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses e realizar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º. O vencimento, carga horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo.
§ 2º. O contrato será de natureza administrativa e especial e poderá ser extinto pelo preenchimento da vaga através de concurso público ou a qualquer momento por conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal.
§ 3º. A vaga será preenchida de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.
Art. 3º. O recrutamento do profissional será precedido de Processo Seletivo Simplificado – PSS e observará as especificações exigidas para o titular do cargo efetivo.
Art. 4º. Para a cobertura das despesas com as contratações previstas no Inciso I do art. 1º e no art. 3º desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 e fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento em vigor, no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) conforme discriminado a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
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1001.08.243.0034.6.072 |
Atendimento e Proteção no Eixo da PSE – Crianças e Adolescentes |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
000-SF |
60.000,00 |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
941-SF |
60.000,00 |
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1001.08.244.0023.2.116 |
Atendimento e Proteção no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
934-SF |
40.000,00 |
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1002 |
Departamento Administrativo da Assistência Social |
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1002.08.244.0023.2.036 |
Manutenção da Unidade de Assistência Social |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
000-SF |
80.000,00 |
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TOTAL |
240.000,00 |
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Art. 5º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I- Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
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3000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
240.000,00 |
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VALOR TOTAL |
240.000,00 |
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:CAF26FA5