ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.261, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Piên reposição de 11,08% sobre o vencimento básico dos servidores públicos, efetivos e comissionados, e sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Piên.
Parágrafo único. A agente de serviços gerais que em Janeiro de 2016, já teve reajuste de 5,347% para adequação ao salário mínimo nacional receberá a correção no valor de 5,733% a partir de 1º de março de 2016.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Piên/PR, 17 de março de 2016.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:CAF56D4B