ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
RESOLUÇÃO Nº 11/2026

Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor efetivo da Câmara Municipal de Cafeara (PR).

 

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal dispor sobre a vida funcional dos servidores do quadro próprio do Poder Legislativo.

CONSIDERANDO o aumento significativo das atribuições do Procurador Jurídico decorrentes do controle jurídico para a correta implementação e gestão do Prolegis.

CONSIDERANDO a necessidade de suporte jurídico direto e de elevado grau de responsabilidade às Comissões Permanentes em decorrência dos novos fatores de impacto fiscalizatório do Prolegis.

CONSIDERANDO a necessidade de suporte jurídico direto ao Presidente decorrente do aumento da demanda de trabalho impulsionado pelo calendário punitivo estabelecido pelo Prolegis.

CONSIDERANDO que a concessão de gratificação possui caráter transitório e encontra guarida no art. 112 e s.s. da Lei Municipal nº 354/2011 e art. 34 e s.s. da Lei Municipal nº 376/2012.

 

R E S O L V E:

Art. 1°. Conceder gratificação equivalente a 20% do vencimento básico da referência em que o servidor estiver posicionado, ao servidor LEONARDO FREGONESI DE MORAES, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, mantidas e inalteradas as demais disposições legais atinentes ao cargo.

Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cafeara (PR), 21 de outubro de 2026.

 

ISAAC MAIA LEMES

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Lídia Bezerra Feitoza
Código Identificador:CAF673FC