ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.087 DE 31/01/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.040.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

579 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00

580 - 3.1.90.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00

581 - 3.1.90.13.00.00 102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R 10.000,00

582 - 3.1.90.13.00.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00

 

11.001.12.361.0023.6.091. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar

576 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 300.000,00

577 - 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.150.000,00

578 - 3.3.90.33.00.00 122 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 350.000,00

 

Total Suplementação: R$ 2.040.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

223 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00

229 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 350.000,00

230 - 3.1.91.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00

231 - 3.1.91.13.00.00 102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

232 - 3.1.91.13.00.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00

11.001.12.361.0023.6.091. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar

272 - 3.3.90.39.00.00 107OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.150.000,00

273 - 3.3.90.39.00.00 31122OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 350.000,00

 

Total Redução: R$ 2.040.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:CAFAFFD3