ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e, eu Paulo Cézar Casaril, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio de Intergestores Paraná, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essências à população usuária do SUS, no valor de R$ 200 mil (duzentos mil reais) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:CAFBAA4A