ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
camara municipal de goioxim
CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
LEI Nº 678/2020
LEI Nº 678/2020
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM/PR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Os candidatos que atenderem as condições estabelecidas neste corpo normativo poderão solicitar isenção do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública municipal.
Art. 2º São considerados elegíveis para a isenção das taxas de inscrição no concurso público os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais.
Parágrafo primeiro: Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à justiça Eleitoral no período de eleições na condição de:
I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente;
II - Membro;
III - Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V - Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Parágrafo segundo: Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
Parágrafo terceiro: Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, 02 (dois) eventos eleitorais, consecutivas ou não, pelo período de 02 (dois) anos após adquirir o direito.
Parágrafo quarto: A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação no ato de inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 3º Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública municipal aquele que comprovar doação de sangue.
Parágrafo primeiro: Para ter direito à isenção disposta no caput deste artigo, o doador deverá comprovar que realizou duas doações dentro do período de doze meses anterior à data da publicação do edital do concurso.
Parágrafo segundo: A comprovação da condição de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, o qual deverá ser juntado no ato de inscrição.
Parágrafo terceiro: Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial de saúde ou à entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo município.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de 02 (dois) anos a contar da data em que a ele fez jus.
Art. 5º O benefício da isenção e as regras para sua obtenção serão inseridos e discriminados nos editais convocatórios para concurso público ou processo seletivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 15 de julho de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:CAFF123B