ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026

Aprova a atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Amaporã/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE AMAPORÃ/PR, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 641, de 15 de dezembro de 2015, pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS e demais normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Amaporã/PR, constante do Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amaporã/PR, 17 de setembro de 2026.

 

ALICE FUCHTER OLIVEIRA ALVES

Presidente do CMAS

 

ANEXO ÚNICO

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE AMAPORÃ/PR

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social de Amaporã – CMAS.

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, vinculado à estrutura do órgão gestor municipal da Assistência Social.

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) representantes da sociedade civil.

Art. 4º A composição do CMAS observará a seguinte representação:

I – 04 (quatro) representantes governamentais, indicados na forma da Lei Municipal nº 641/2015;

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 02 (dois) representantes dos usuários da Política de Assistência Social;

b) 01 (um) representante de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) representante dos trabalhadores do setor.

§ 1º Cada membro titular terá um respectivo suplente, pertencente ao mesmo segmento ou categoria representativa.

§ 2º Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 641/2015.

§ 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos na Conferência Municipal de Assistência Social, observadas as regras estabelecidas na legislação e no Regimento da respectiva Conferência.

§ 4º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da legislação.

§ 5º O exercício da função de conselheiro será considerado de relevante interesse público e social e não será remunerado.

Art. 5º A estrutura do CMAS compreende:

I – Plenário;

II – Diretoria;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões Permanentes;

V – Comissões Especiais, quando instituídas pelo Plenário.

Parágrafo único. A Diretoria será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, observada a paridade entre governo e sociedade civil, na forma da Lei Municipal nº 641/2015.

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – aprovar e publicar seu Regimento Interno;

II – convocar e coordenar as Conferências Municipais de Assistência Social;

III – acompanhar e deliberar sobre as propostas e deliberações das Conferências;

IV – aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

VI – acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

VII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;

VIII – acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à Assistência Social;

IX – acompanhar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

X – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMAS;

XI – acompanhar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

XII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos programas de transferência de renda;

XIII – acompanhar a execução dos recursos do IGD-PBF e do IGD-SUAS, quando existentes;

XIV – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

XV – acompanhar a execução das deliberações das Conferências de Assistência Social;

XVI – aprovar critérios e procedimentos para concessão dos benefícios eventuais, observada a legislação;

XVII – estabelecer prioridades e metas para a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII – acompanhar a elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no que se refere à Assistência Social;

XIX – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social;

XX – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços socioassistenciais públicos e privados;

XXI – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;

XXII – acompanhar e fiscalizar a rede socioassistencial;

XXIII – deliberar sobre a aceitação de expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais objeto de cofinanciamento;

XXIV – acompanhar a gestão dos recursos destinados à Assistência Social;

XXV – acompanhar os sistemas de informação relacionados à Política de Assistência Social;

XXVI – zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

XXVII – estimular e acompanhar a participação dos usuários na formulação e no controle da Política de Assistência Social;

XXVIII – receber e encaminhar denúncias relativas à Política de Assistência Social;

XXIX – acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias celebradas entre o Poder Público e entidades e organizações de Assistência Social;

XXX – emitir resoluções e demais atos decorrentes das deliberações do Plenário;

XXXI – registrar em ata as reuniões e deliberações do Conselho;

XXXII – constituir Comissões Permanentes, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho;

XXXIII – solicitar informações aos órgãos públicos e entidades da rede socioassistencial;

XXXIV – convocar pessoas ou instituições que possam contribuir para os trabalhos do Conselho;

XXXV – acompanhar a prestação de contas dos recursos da Assistência Social;

XXXVI – acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

XXXVII – articular-se com outros Conselhos de Políticas Públicas e de Defesa de Direitos;

XXXVIII – promover a participação e o controle social da Política de Assistência Social;

XXXIX – acompanhar a execução das ações de capacitação e educação permanente dos trabalhadores do SUAS;

XL – acompanhar as ações de vigilância socioassistencial;

XLI – deliberar sobre matérias relacionadas à Política Municipal de Assistência Social;

XLII – exercer outras atribuições previstas na Lei Municipal nº 641/2015 e na legislação vigente.

Art. 7º Todos os atos, deliberações e decisões do CMAS serão públicos, registrados em ata e divulgados na forma da legislação, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

Parágrafo único. As deliberações do Plenário serão formalizadas, quando cabível, por meio de Resoluções.

 

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA E DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 8º Compete à Secretaria Executiva:

I – prestar apoio técnico e administrativo ao CMAS;

II – organizar as reuniões do Conselho;

III – elaborar as pautas das reuniões;

IV – providenciar a convocação dos conselheiros;

V – organizar e manter os documentos do Conselho;

VI – elaborar as atas das reuniões;

VII – manter atualizados os registros de presença dos conselheiros;

VIII – encaminhar as correspondências e documentos do Conselho;

IX – acompanhar a execução das deliberações do Plenário;

X – comunicar aos representantes e entidades as ocorrências relacionadas às faltas dos conselheiros;

XI – prestar apoio às Comissões;

XII – executar outras atividades determinadas pelo Plenário ou pela Presidência.

Parágrafo único. O Secretário Executivo deverá possuir formação de nível superior, em qualquer área de graduação, conforme dispõe a Lei Municipal nº 641/2015.

Art. 9º Compete ao Presidente:

I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – representar o CMAS em juízo ou fora dele, quando necessário;

III – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;

IV – assinar as Resoluções, atas, correspondências e demais documentos do Conselho;

V – coordenar os trabalhos da Diretoria;

VI – acompanhar o funcionamento das Comissões;

VII – encaminhar aos órgãos competentes as deliberações do CMAS;

VIII – exercer o voto de qualidade nos casos de empate, quando previsto;

IX – adotar as providências necessárias ao funcionamento do Conselho;

X – exercer outras atribuições previstas neste Regimento ou determinadas pelo Plenário.

Parágrafo único. A eleição, o mandato, a recondução e a alternância da Presidência observarão as disposições da Lei Municipal nº 641/2015.

Art. 10. Compete ao Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições;

II – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;

III – exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente ou pelo Plenário.

Art. 11. Compete ao Secretário:

I – auxiliar a Presidência na organização dos trabalhos do Conselho;

II – acompanhar a elaboração das atas;

III – auxiliar na organização das reuniões;

IV – substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos;

V – exercer outras atribuições determinadas pelo Plenário.

Art. 12. Compete ao Tesoureiro acompanhar, no âmbito das atribuições do Conselho, a movimentação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, especialmente quanto às matérias submetidas à apreciação do CMAS.

Parágrafo único. O primeiro Tesoureiro deverá ser servidor da área de Finanças do Município, conforme estabelece a Lei Municipal nº 641/2015.

 

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 13. O CMAS terá funcionamento permanente e suas reuniões serão realizadas em local previamente definido e adequado ao exercício de suas atribuições.

Art. 14. As reuniões do CMAS serão públicas e terão ampla divulgação, observados os casos de sigilo previstos em lei.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal assegurará ao CMAS os recursos humanos, materiais, financeiros, físicos e equipamentos necessários ao seu adequado funcionamento, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 641/2015.

Art. 16. Os representantes governamentais poderão ser substituídos pelo órgão ou setor responsável pela indicação, mediante comunicação formal ao CMAS.

Art. 17. O representante da sociedade civil poderá ser substituído nas hipóteses previstas na legislação e neste Regimento, mediante comunicação formal do segmento ou entidade representada.

Art. 18. Em caso de renúncia, doença, impedimento ou ausência do membro titular, o respectivo suplente assumirá a titularidade, com os mesmos direitos e deveres, enquanto perdurar a situação que ensejou a substituição.

Art. 19. O conselheiro perderá o mandato quando:

I – desligar-se da entidade ou segmento que representa;

II – faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano;

III – apresentar renúncia;

IV – praticar conduta incompatível com o exercício da função;

V – ocorrer outra hipótese prevista na legislação municipal.

§ 1º A perda do mandato deverá ser precedida de procedimento administrativo no âmbito do CMAS.

§ 2º Será assegurado ao conselheiro o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º A decisão sobre a perda do mandato será tomada pelo Plenário, na forma da legislação.

Art. 20. As entidades e organizações representadas no CMAS poderão perder sua representação quando:

I – faltarem injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de 01 (um) ano;

II – funcionarem de forma irregular;

III – deixarem de possuir atuação no Município;

IV – deixarem de atender aos requisitos legais para sua representação;

V – tiverem sua inscrição junto ao CMAS suspensa ou cancelada, quando aplicável.

§ 1º A entidade ou organização será comunicada formalmente a partir da segunda ausência consecutiva ou da quarta ausência intercalada, para que possa apresentar justificativa.

§ 2º A perda da representação somente será deliberada após assegurado o direito de manifestação e defesa.

§ 3º Na inexistência de suplente apto a assumir a vaga, o CMAS adotará procedimento para preenchimento da representação, observando a legislação municipal e as regras do respectivo segmento.

Art. 21. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

§ 1º As reuniões serão convocadas pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos membros do Conselho.

§ 2º A convocação das reuniões ordinárias deverá ser acompanhada da pauta e realizada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas, preferencialmente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo situação de urgência devidamente justificada.

§ 4º Em primeira convocação, a reunião será instalada com a presença de, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos membros do Conselho.

§ 5º Em segunda convocação, a reunião será instalada com a presença mínima de 05 (cinco) membros.

§ 6º Em terceira convocação, a reunião será instalada com a presença mínima de 04 (quatro) membros.

§ 7º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo quando a legislação exigir quórum específico.

§ 8º Cada membro titular terá direito a 01 (um) voto.

§ 9º O suplente terá direito a voto somente quando estiver substituindo o respectivo titular.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES

 

Art. 22. O CMAS poderá constituir Comissões Permanentes, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho para subsidiar as decisões do Plenário.

§ 1º As Comissões serão compostas preferencialmente de forma paritária.

§ 2º A composição das Comissões será aprovada pelo Plenário e formalizada por Resolução.

§ 3º As Comissões não possuem poder deliberativo, cabendo ao Plenário a decisão final sobre as matérias submetidas à sua apreciação.

Art. 23. São Comissões Permanentes do CMAS:

I – Comissão de Financiamento;

II – Comissão de Política de Assistência Social;

III – Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização de Entidades;

IV – Comissão de Normas e Regulamentação;

V – Comissão ou Instância de Controle Social, quando necessária ao exercício das atribuições do Conselho.

Art. 24. As Comissões terão por finalidade analisar previamente as matérias submetidas ao Conselho, acompanhar sua execução e apresentar relatórios e pareceres ao Plenário.

Art. 25. As Comissões serão coordenadas por um Presidente e terão um Relator, escolhidos entre seus integrantes.

§ 1º As reuniões das Comissões serão registradas sempre que houver deliberação, encaminhamento ou emissão de parecer.

§ 2º Os pareceres das Comissões serão submetidos à apreciação do Plenário.

§ 3º O Plenário poderá solicitar a participação de técnicos ou convidados nas reuniões das Comissões, quando necessário.

Art. 26. Compete à Comissão de Financiamento:

I – acompanhar a execução orçamentária e financeira da Assistência Social;

II – acompanhar a aplicação dos recursos do FMAS;

III – analisar as prestações de contas submetidas ao CMAS;

IV – apreciar a proposta orçamentária da Assistência Social;

V – acompanhar os recursos de cofinanciamento federal e estadual;

VI – apresentar pareceres ao Plenário sobre matérias relacionadas ao financiamento.

Art. 27. Compete à Comissão de Política de Assistência Social:

I – acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;

II – acompanhar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

III – analisar propostas relacionadas à Política Municipal de Assistência Social;

IV – acompanhar as deliberações das Conferências;

V – propor medidas para aperfeiçoamento da Política de Assistência Social;

VI – acompanhar a participação dos usuários e o controle social.

Art. 28. Compete à Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização de Entidades:

I – analisar os pedidos de inscrição das entidades e organizações de Assistência Social;

II – acompanhar a situação das entidades inscritas;

III – realizar ou acompanhar visitas de monitoramento;

IV – analisar relatórios e documentos apresentados pelas entidades;

V – propor ao Plenário medidas em caso de irregularidades;

VI – acompanhar a renovação das inscrições.

Art. 29. Compete à Comissão de Normas e Regulamentação:

I – analisar propostas de normas e regulamentos;

II – acompanhar a legislação relacionada à Assistência Social;

III – propor alterações e atualizações do Regimento Interno;

IV – analisar propostas de Resoluções;

V – auxiliar o Plenário na interpretação das normas relacionadas às suas competências.

Art. 30. Compete à Instância de Controle Social, quando instituída:

I – acompanhar os programas de transferência de renda;

II – acompanhar as ações relacionadas ao Cadastro Único;

III – acompanhar as estratégias de busca ativa;

IV – acompanhar o cumprimento das condicionalidades dos programas de transferência de renda;

V – articular-se com outros Conselhos de Políticas Públicas;

VI – acompanhar as ações de controle social relacionadas aos programas de transferência de renda;

VII – apresentar ao Plenário relatórios sobre suas atividades.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. O CMAS funcionará em instalações disponibilizadas pelo Poder Público Municipal, com condições adequadas para o exercício de suas atribuições.

Art. 32. A composição do CMAS observará a legislação municipal vigente, sendo vedada qualquer alteração que comprometa a paridade entre governo e sociedade civil.

Art. 33. Os representantes da sociedade civil deverão observar as condições de representação previstas na legislação, sendo vedada a participação daqueles que estejam em situação incompatível com a representação não governamental.

Art. 34. Os conselheiros terão acesso às informações e aos documentos necessários ao exercício de suas atribuições, observadas as normas de sigilo, proteção de dados e demais restrições legais.

Art. 35. As despesas necessárias à participação dos conselheiros em atividades oficiais do CMAS poderão ser custeadas ou ressarcidas pelo Poder Público Municipal, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

Art. 36. O CMAS promoverá e estimulará a participação e o protagonismo dos usuários da Política de Assistência Social, buscando fortalecer os espaços de controle social e participação popular.

Art. 37. As Conferências Municipais de Assistência Social serão convocadas e coordenadas pelo CMAS, observadas as normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

Parágrafo único. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do CMAS será realizado conforme as regras estabelecidas no Regimento da respectiva Conferência e na legislação vigente.

Art. 38. A perda de mandato de conselheiro ou de entidade representada no CMAS dependerá de procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Municipal nº 641/2015.

Art. 39. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do CMAS, observadas a Lei Municipal nº 641/2015, a legislação federal e estadual, as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais disposições aplicáveis.

Art. 40. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, substituindo o Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 16/2015, permanecendo válidos os atos e deliberações regularmente praticados durante sua vigência.

 

Amaporã/PR, 17 de setembro de 2026.

 

ALICE FUCHTER OLIVEIRA ALVES

Presidente do CMAS


Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
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