ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2731 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
“FICA ALTERADA A LEI Nº 2.217 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica inserido o art. 4º-A na lei municipal nº 2.217 de 14 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. A equipe técnica responsável pelo acompanhamento e execução do serviço de acolhimento em família acolhedora é composta pelos seguintes profissionais: psicóloga, assistente social e um coordenador com ensino superior.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 6º da lei municipal nº 2.217 de 14 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A família acolhedora que obtiver a guarda de uma criança ou adolescente receberá subsídio financeiro no valor R$ 1.245,90 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) mensal, e se tiver mais irmãos será acrescido 30% por crianças/adolescentes, além da alimentação, material de higiene, limpeza, material escolar, medicação e vestuário.
§1º O subsídio que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente no mês de janeiro, usando o índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE.
§2º O auxílio de cesta básica será destinado também para as famílias de origem, se assim necessário, conforme avaliação de assistente social do programa.
§3º O subsídio financeiro (bolsa auxílio) será efetuado a cada trinta dias depois do acolhimento da criança e/ou adolescente, mediante a apresentação de comprovante de recebimento da criança ou termo de guarda temporária.
§4º As despesas de que trata o caput serão financiados pelo orçamento do Fundo Municipal da Assistência Social e FIA.
§5º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas especificas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor do subsídio estabelecido no caput deste artigo poderá ser acrescido em até 30% (trinta por cento).
§6º O subsídio estabelecido no art.6 será excepcionalmente destinado às famílias extensas após avaliação da equipe técnica do programa, considerando a situação econômica da família extensa e também da família natural.
§7º O valor do subsídio concedido à família extensa será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no caput do art. 6º.
§8º Havendo parecer da equipe técnica atestando a capacidade financeira da família extensa ou da família natural, não será concedido o subsídio para a família extensa.
§9º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família extensa receberá o subsídio de forma proporcional aos dias de acolhimento.”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:CB01FB54