ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 657/2018 - CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO E AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DA PREFEITA MUNICIPAL, DO VICE PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: “Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, aos Subsídios dos Vereadores, da Presidente da Mesa Diretora e aos Vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados do Quadro Próprio da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1º de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º - Fica concedida Revisão Geral de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, aos Subsídios da Prefeita Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais do Poder Executivo do Município de Fernandes Pinheiro, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1º de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017..
Art. 3º - Os níveis de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.
Art. 4º - As revisões constantes desta Lei serão retroativas à data de 1º de janeiro de 2018..
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 21 de fevereiro de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:CB08CB75