ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 540/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA PARA O EVENTO DA VIRADA DE ANO ORGANIZADO PELA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar apresentação artísticas e culturais como parte integrante das comemorações alusivas à virada de ano festividade tradicional do município a ser realizado em parceria com a Paróquia Nossa Senhora Aparecida, considerando o caráter público e cultural do evento.
§ 1º. O objeto desta autorização restringe-se exclusivamente à contratação de shows artísticos, estrutura de palco, som e iluminação, sendo vedado o custeio de atividades de cunho litúrgico, religioso ou de culto.
§ 2º. O evento de que trata esta Lei é reconhecido como de interesse público, turístico e cultural para o Município de Diamante D'Oeste.
Art. 2º. A contratação de que trata esta Lei deverá observar:
I - Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - Os procedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto modalidade de licitação ou à possibilidade de inexigibilidade, nos casos previstos na legislação.
Art. 3°. O evento deverá ser amplamente divulgado como de caráter público e acessível à população, com menção ao apoio do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:CB12BACD