ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 993 DE 21 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N.º 993 DE 21 DE JULHO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da programação constante do Anexo I da Emenda Impositiva nº 001/2025 incorporada à Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a programação constante do Anexo I da Emenda Impositiva nº 001/2025 incorporada à Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, passando a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como nos programas, ações, metas, dotações orçamentárias, elementos de despesa e demais classificações contábeis indispensáveis à execução da presente Lei.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, não modificadas por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de julho do ano de 2026.

 

Sônia Aparecida de Souza Chaves

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

 

AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

DESTINO: Secretaria Municipal de Saúde

FINALIDADE: Contratação e custeio de consultas, exames, procedimentos e atendimentos especializados na área da saúde, inclusive nas especialidades de ginecologia, psicologia, psiquiatria, pediatria e demais especialidades necessárias ao atendimento da população.

VALOR: R$ 113.000,00

 

DESTINO: Secretaria Municipal de Saúde

FINALIDADE: Aquisição de medicamentos destinados ao atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.

VALOR: R$ 35.125,16

 

DESTINO: CAE - Centro de Apoio Esperança

FINALIDADE: Custeio e manutenção das atividades desenvolvidas pela entidade em apoio aos pacientes em tratamento oncológico.

VALOR: R$ 12.000,00

 

VALOR TOTAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: R$ 160.125,16

 

ASSISTÊNCIA E APOIO AO TRABALHADOR

DESTINO: Associação ATAPA – Associação dos Trabalhadores da Frangos Pioneiro

FINALIDADE: Custeio do transporte dos trabalhadores.

VALOR: R$ 90.000,00

VALOR TOTAL: R$ 90.000,00

 

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES

DESTINO: Secretaria Municipal de Saúde

FINALIDADE: Aquisição de uniformes para servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

VALOR: R$ 20.000,00

 

DESTINO: Secretaria Municipal de Obras

FINALIDADE: Aquisição de uniformes para servidores da Secretaria Municipal de Obras.

VALOR: R$ 15.000,00

 

DESTINO: Serviços Gerais

FINALIDADE: Aquisição de uniformes para servidores lotados nos Serviços Gerais.

VALOR: R$ 10.000,00

 

DESTINO: Motoristas da Saúde

FINALIDADE: Aquisição de uniformes para os motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

VALOR: R$ 10.000,00

 

DESTINO: Motoristas da Educação

FINALIDADE: Aquisição de uniformes para os motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

VALOR: R$ 5.000,00

 

DESTINO: Coleta de Lixo

FINALIDADE: Aquisição de uniformes para os servidores da coleta de resíduos sólidos.

VALOR: R$ 5.000,00

 

DESTINO: Conselho Tutelar

FINALIDADE: Aquisição de uniformes para os Conselheiros Tutelares.

VALOR: R$ 5.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 70.000,00

 

VALOR GLOBAL DA EMENDA: R$ 320.125,16

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 21 de julho de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:CB138DAF