ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 029/2023 SÚMULA: REVOGA A LEI Nº 003/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ.

LEI Nº 029/2023

 

SÚMULA: Revoga a Lei nº 003/2017 e da outras providencias - Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1ºFica criado o Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Doutor Ulysses.

 

Art. 2ºA gestão dos Serviços de Patrulha de Mecanização Agrícola será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

 

Art. 3ºO objetivo do Programa é a prestação de serviços de mecanização agrícola aos pequenos produtores no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias.

 

Art. 4ºConsidera-se pequeno produtor rural, para fins desta Lei, aquele que possua o CAF (cadastro do agricultor família) residindo na zona rural ou proximidades (proprietário, arrendatário e meeiro), detenha a posse total de glebas rurais não superior a 04 módulos fincais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros, e cuja renda bruta seja proveniente da atividade agropecuária em 50% (cinquenta por cento) no mínimo.

 

Art. 5ºA participação no Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Doutor Ulysses é restrita aos pequenos produtores rurais, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Doutor Ulysses;

 

II - preencher formulário de solicitação específico do programa, munido de documentos pessoais, Registro Geral - RG, Cadastro de Contribuinte Pessoa Física - CPF, CAD Pro e ultima NF (Nota Fiscal) emitida, CAF (cadastro do agricultor família), assinando-o;

 

Art. 6ºOs pequenos produtores do Município que atendam aos artigos anteriores poderão utilizar os serviços da patrulha de mecanização agrícola, em até 40 (quarenta) horas máquina por ano.

 

Art. 7ºA utilização dos Serviços da Patrulha de Mecanização Agrícola, serão para:

 

I - preparo de solo, plantio, tratos culturais, colheita e beneficiamento (aração, gradagem, subsolagem, distribuição de calcário/adubo/sementes, roçadas, pulverização, encanteiramento, serviços com lâmina, concha, ensilagem, beneficiamento de arroz; entre outros).

 

II - Limpeza de tanques e ou açudes, terraplenagem, consertos de barragens e estradas, movimentação de terra, construção de terraços, curvas de níveis, obras de contenção de águas pluviais, ensaibramento de vias de acesso às benfeitorias e áreas de produção.

 

III – Transporte de insumos agrícolas e materiais para construção na propriedade tais como: (calcário, adubos, areia, pedras, entre outros)

 

Art. 8ºO preço público do serviço de Patrulha de Mecanização Agrícola, relativo aos serviços descritos no inciso l, ll e lll do art. 8º, será no valor de 12 litros de óleo diesel por horas nos serviços de tratores até 80 cv, 15 litros de óleo diesel por hora de serviço para de tratores acima de 80 cv e retroescavadeira, 20 litros de diesel por hora de Motoniveladora, pá carregadeira e escavadeira, 0,5 litros de óleo diesel por Km rodado dos caminhões e/ou 80 litros de óleo diesel por diária de caminhão para esnsaibramento de estrada ou remoção de terra, máquina de fazer silagem ensiladeira 02 litros de óleo diesel por hora, beneficiamento de arroz será de 20 (vinte) % do valor médio do kg de arroz beneficiado tipo 1 no mercado regional.

 

§ 1º Os valores descritos no caput deste artigo serão cobrados por hora trabalhada de trator com implemento, horas máquina e km rodado dos caminhões.

 

§ 2º O agricultor que comprovar situação de pobreza e carência impeditiva de pagamento de tarifa e que requerer o benefício previsto nesta Lei, poderá ter sua remissão declarada por parecer Social da Técnica da Secretaria da Assistência Social.

 

Art. 9ºNo caso do produtor não se enquadrar nas normas conforme Art. 4º, o preço cobrado será o preço médio da região, Uma vez havendo disponibilidade dos equipamentos.

 

Art. 10ºTodos os serviços serão inspecionados antecipadamente e acompanhados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura de Doutor Ulysses e/ou do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR-PR , para liberar a execução.

 

Parágrafo Único. Ocorrerá também o acompanhamento por parte desses técnicos para posterior avaliação dos trabalhos executados.

 

Art. 11ºA Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento poderá propor a efetivação de Convênio com entidade que possua objetivos comuns para a execução do presente programa.

 

Art. 12º Fica vedada qualquer atividade da Patrulha, em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações federais, estaduais e municipais.

 

Parágrafo Único. Fica vedada também a atividade em áreas com pedras, cepos, capoeiras altas ou com declive acentuado, que impeçam os trabalhos, danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco os operadores.

 

Art. 13º A Secretaria Municipal de Agricultura e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR-PR encarregar-se-ão pela elaboração dos projetos, orientações e assistência técnica das atividades nas áreas a serem beneficiadas pela patrulha de mecanização agrícola.

 

Art. 14ºSerá organizado um cronograma de atendimento, de acordo com as datas de inscrições dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas, permitindo-se alteração da ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços.

 

Art. 15ºOs operadores das máquinas não tem obrigação de realizar serviços de carga, descarga e abastecimento de máquinas com sementes, fertilizantes e calcárias, ficando estas funções a cargo dos produtores solicitantes.

 

Art. 16ºOs produtores devem providenciar por sua conta, ajudantes e/ou auxiliares para os operadores, no acompanhamento e auxílio nas operações e abastecimento das máquinas, carga e descarga, bem como engate e desengate de implementos que se fizerem necessário, abertura/fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada.

 

Art. 17ºOs operadores das máquinas, somente poderão aplicar defensivos agrícolas, identificados, recomendados, registrados na Secretaria Municipal de Agricultura do Estado do Paraná e com a apresentação do Receituário Agronômico, compatível com o rótulo, ou seja, produtos agroquímicos liberados para o Estado do Paraná.

 

Art. 18º A cobrança e o pagamento será através de Guia de recolhimento, emitido pela Setor de tributação, em favor da Prefeitura Municipal, multiplicando-se as horas trabalhadas pelo valor estabelecido conforme o art. 9º desta Lei, podendo ser:

 

I - 50% (cinquenta por cento) em até 15 dias antes da prestação dos serviços

 

II – 50% (cinquenta por cento) em ate 30 dias após a execução dos serviços.

 

§1º O não pagamento no prazo estabelecido, acarretará acréscimo de multa em 0,33 do valor do serviço ao dia até o limite de 20% acrescido de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, ficando também o produtor bloqueado para novos pedidos e utilização de outros programas da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

§2º A multa descrita é válida para todos os tipos de serviços.

 

Art. 19ºOs recursos orçamentários e financeiros para a execução do Programa Municipal de Mecanização Agrícola correrão por conta da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e deverão estar previstos no PPA, LDO e LOA.

 

Art. 20ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 21ºFica revogado a Lei 03/2017, de 02 de maio de 2017, e demais disposições em contrário.

 

Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 28 de junho de 2023.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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