ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.662 DE 21 DE JUNHO DE 2022
Lei nº 1.662 de 21 de Junho de 2022
Altera níveis e extingue cargos da Lei Municipal n° 1.092 de 10 de novembro de 2011; altera a Lei Municipal n° 1.631 de 16 de agosto de 2021; altera o art. 7º da Lei Municipal852, de 13 de abril de 2009; altera a Lei Municipal nº 1.479, de 14 de novembro de 2018; acresce o artigo 8-A na Lei nº 1.648, de 15 de dezembro de 2021; e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1o. Redefine-se os níveis salariais e extingue cargos do quadro de provimento efetivo da administração municipal da Lei Municipal nº 1.092, de 10 de novembro de 2011.
§ 1º. Os níveis salariais dos cargos do quadro de provimento efetivo descritos a seguir, ficam alterados da seguinte forma:
QUADRO 01 – ALTERA NÍVEL SALARIAL
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CARGO |
NÍVEL |
|
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |
09 |
|
MECÂNICO ELETRICISTA |
10 |
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SECRETÁRIO ESCOLAR(A) |
31 |
|
TOPÓGRAFO |
16 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ESPORTES |
09 |
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AUXILIAR DE SANEAMENTO |
09 |
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OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA |
10 |
|
TELEFONISTA |
09 |
|
ARTÍFICE DE OBRAS |
31 |
|
MECÂNICO (MECÂNICA PESADA) |
16 |
§ 2º. Serão extintos, à medida que vagarem, os seguintes cargos declarados em extinção:
QUADRO 02 – DECLARA CARGOS EM EXTINÇÃO
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CARGO |
NÍVEL |
VAGAS EXISTENTES |
VAGAS OCUPADAS |
|
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |
09 |
10 |
05 |
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SECRETÁRIO ESCOLAR |
31 |
18 |
05 |
§ 3º. Ficam imediatamente extintos os seguintes cargos:
QUADRO 03 – DECLARA EXTINÇÃO DE CARGOS
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CARGO |
NÍVEL |
VAGAS EXISTENTES |
VAGAS OCUPADAS |
|
MECÂNICO (VEÍCULOS LEVES) |
10 |
05 |
0 |
Art. 2º Redefine-se o número de vagas, níveis salariais e reorganiza os cargos de provimento em comissão dispostos na Lei Municipal nº 1.631, de 16 de agosto de 2021.
§ 1º. O quantitativo de vagas do cargo de Assessor Especial I, constante do quadro de cargos de provimento em comissão disposto no Anexo I da Lei 1.631/2021, passa a ser no total de 06 (seis) vagas.
§ 2º. Fica criado e incluído no quadro de cargos de provimento em comissão disposto no Anexo I da Lei 1.631/2021, o cargo de Assessor Especial I-B, com uma (1) vaga, com carga horária semanal de 20H, símbolo B2-15, com valor de remuneração fixado em R$ 5.000,00, que tem como requisitos, atribuições e indicação de lotação, as mesmas do cargo de Assessor Especial I dispostas no Anexo II da Lei 1.631/2021.
§ 3º. Fica criado e incluído no quadro de cargos de provimento em comissão disposto no Anexo I da Lei 1.631/2021, o cargo de Assessor I-B, com duas (2) vagas, com carga horária semanal de 20H, símbolo B3-05, com valor de remuneração fixado em R$2.250,00, que tem como requisitos, atribuições e indicação de lotação, as mesmas do cargo de Assessor I dispostas no Anexo II da Lei 1.631/2021.
§ 4º. O quantitativo de vagas do cargo de Assessor I, constante do quadro de cargos de provimento em comissão disposto no Anexo I da Lei 1.631/2021, passa a ser no total de 11 (onze) vagas.
§ 5º. O quantitativo de vagas do cargo de Chefe de Setor, constante do quadro de cargos de provimento em comissão disposto no Anexo I da Lei 1.631/2021, fica reduzido de 58 para 48 vagas.
§ 6º. Em razão das disposições dos §§ acima, e considerando as alterações já promovidas pela Lei 1.647/2021, o quadro de cargos de provimento em comissão disposto no Anexo I da Lei 1.631/2021, fica atualizado da seguinte forma:
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VAGAS |
SÍMBOLO |
VALOR (R$) |
|
ASSESSOR JURÍDICO I-A |
30 H |
1 |
B1-10 |
12.000,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO I-B |
20 H |
1 |
B1-15 |
9.000,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO II |
20 H |
1 |
B1-20 |
6.000,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL I |
40 H |
6 |
B2-10 |
5.500,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL I-B |
20 H |
1 |
B2-15 |
5.000,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL II |
20 H |
2 |
B3-15 |
4.000,00 |
|
ASSESSOR I |
40 H |
11 |
B3-10 |
4.500,00 |
|
ASSESSOR I-B |
20 H |
2 |
B3-05 |
2.250,00 |
|
ASSESSOR II |
40 H |
12 |
B3-20 |
3.500,00 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
40 H |
24 |
C1-10 |
2.500,00 |
|
CHEFE DE SETOR |
40 H |
48 |
D1-10 |
2.000,00 |
Art. 3º O art. 7º da Lei Municipal852, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º. A título de bolsa-auxílio será repassado a cadaestagiárioo valor estabelecido abaixo:
I. Para estudantes de educação especial, séries finais do ensino fundamental e modalidade profissional de educação de jovens e adultos:
Para 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, o valor de R$400,00 (quatrocentos reais);
Para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, o valor de R$600,00 (seiscentos reais);
II. Para estudantes do ensino médio regular ou equivalente.
Para 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, o valor de R$600,00 (seiscentos reais);
Para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais);
III. para estudantes de Curso de Formação de Profissionais do Magistério e demais cursos profissionalizantes de nível médio.
Para 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, o valor R$ 750 (setecentos e cinquenta reais);
Para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, o valor R$1.050 (hum mil e cinquenta reais).
IV. Para estudantes de Ensino Superior:
Para 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, o valor R$ 850 (oitocentos e cinquenta reais);
Para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, o valor R$1.200 (hum mil e duzentos reais).
§ 1º. Eventuais contratos de estagio vigentes poderão ser reajustados/readequados desde que haja disponibilidade orçamentária e legal.
§ 2º. Os valores das bolsas-auxilio poderão ser corrigidos anualmente por decreto, a cada período de 12 (doze) meses, tendo como limite máximo o índice que tenha sido utilizado para reposição salarial dos servidores públicos do poder executivo municipal.”
Art. 4º Inclui-se ao artigo 1º da Lei 1.479, de 14 de novembro de 2018, parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O valor definido no caput poderá ser atualizado por decreto, a cada período de 12 (doze) meses, tendo como limite máximo o índice que tenha sido utilizado para reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal”.
Art. 5º Os artigos 8º e 9º da Lei 1.479, de 14 de novembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. Será pago aos motoristas do transporte escolar, pelo exercício da jornada de trabalho normal (oito horas diárias) fracionada em 3 (três) turnos distintos, escalados conforme necessidade pública e após autorização respectiva, a gratificação nível GFE4 instituída em lei municipal, ou a proporcionalmente equivalente que vier a substituí-la, enquanto durar o efetivo exercício, ficando observado que a referida gratificação será paga de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
Art. 9º. Será pago aos motoristas do transporte escolar, pelo exercício da jornada normal (oito horas diárias) fracionada em 4 (quatro) turnos distintos, escalados conforme necessidade pública e após autorização respectiva, a gratificação nível GFE3 instituída em lei municipal, ou a proporcionalmente equivalente que vier a substituí-la, enquanto durar o efetivo exercício, ficando observado que a referida gratificação será paga de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados.”
Art. 6º. Fica acrescido na Lei nº 1.648, de 15 de dezembro de 2021, o artigo 8º-A, com a seguinte redação:
“8º-A. Excepcionalmente para os servidores do Poder Executivo designados para o desempenho das funções de Pregoeiro(a), Agente de Contratação ou Presidente de Comissão de Licitação, Membro de comissão especial ou permanente de licitação, Equipe de apoio ao Pregoeiro, e Equipe de apoio ao Agente de Contratação, será garantido um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores padrões das respectivas gratificações, na hipótese de serem eles também designados em tais funções para condução dos processos licitatórios do Poder Legislativo.”
Art. 7º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 873, de 25 de junho de 2009, e a nº 1.165, de 04 de março de 2013.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 21de junho de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:CB19F82C