ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Câmara Municipal de Cerro Azul
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, APROVOU E A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no Art. 50, § 2º, da lei Orgânica Municipal e Art. 20, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGA a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1ºA Lei Orgânica do Município de Cerro Azul passa a vigorar acrescida do Artigo 110-A com a seguinte redação:
“Art. 110-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2ºdo art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1ºdeste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9ºdo art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º A garantia de execução de que trata o § 3ºdeste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 5º As programações orçamentárias previstas nos §§ 3ºe 4ºdeste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 6º Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 3ºe 4ºdeste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 7º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 3ºe 4ºpoderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 3ºe 4ºdeste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 10 As programações de que trata o § 4ºdeste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 2º Os efeitos do artigo 110-A acrescido na Lei Orgânica Municipal passam a viger na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Prefeito Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de Cerro Azul, em 05 de dezembro de 2023.
JOSIELI DE SOUZA
PRESIDENTE
LUCIANO CAETANO DE JESUS TEILO
VICE-PRESIDENTE
DARIU OBLADEN
1º SECRETÁRIO
ADÍLSON DOS SANTOS ROCIER
2º SECRETÁRIO
Publicado por:
Jocenir de Barros Stepenowsky
Código Identificador:CB1A23E4