ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
DECRETO MUNICIPAL N.º 5746 DE 13 DE JULHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 5746 DE 13 DE JULHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Planalto e estabelece diretrizes para o desenvolvimento das ações de alfabetização, em consonância com o Programa Educa Juntos, a Estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
LUIZ CARLOS BONI, Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura o direito à educação e estabelece o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO as metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação de Planalto;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos no Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Resolução SEED nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Planalto, com a finalidade de desenvolver ações estruturadas e articuladas, em regime de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e o Município, visando assegurar a consolidação das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025, pela Lei Estadual nº 21.323/2022 e pela Resolução SEED nº 5.158/2023, buscando garantir que todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – o regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II – a garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – a promoção da equidade educacional, considerando aspectos sociais, econômicos, étnico-raciais, culturais, territoriais, de gênero e de inclusão;
IV – a valorização da avaliação diagnóstica e formativa como instrumento de planejamento, acompanhamento e melhoria das aprendizagens;
V – a formação continuada dos profissionais da educação, com foco nas práticas pedagógicas de alfabetização;
VI – a tomada de decisões baseada em evidências, indicadores e dados educacionais;
VII – a garantia de condições pedagógicas adequadas, com oferta de materiais didáticos, recursos tecnológicos e apoio pedagógico.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – elevar a qualidade do processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
II – assegurar que todos os estudantes concluam o 2º ano do Ensino Fundamental alfabetizados, com domínio das competências essenciais de leitura, escrita e compreensão textual;
III – contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
IV – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas sobre alfabetização;
V – promover o uso de tecnologias educacionais e recursos pedagógicos inovadores;
VI – incentivar a socialização de experiências e práticas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da educação;
VII – reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que promovam o direito à alfabetização;
VIII – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
IX – implementar estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens e acompanhamento pedagógico dos estudantes.
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promoção de práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da escuta, da compreensão leitora e da produção textual;
III – fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
IV – apoio técnico e pedagógico às equipes gestoras e aos professores;
V – monitoramento sistemático do desenvolvimento da aprendizagem de cada estudante;
VI – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens;
VII – incentivo ao desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VIII – fortalecimento da participação das famílias no processo educativo;
IX – promoção da integração entre a Pré-Escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;
X – garantia de estratégias pedagógicas inclusivas e acessíveis aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Art. 5º Constitui público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I – crianças matriculadas na Pré-Escola, com 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade;
II – estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para o 1º e o 2º anos.
Art. 6º São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – gestores municipais da educação;
III – equipes pedagógicas;
IV – diretores escolares;
V – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – demais profissionais da educação;
VII – comunidade escolar e famílias.
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das seguintes ações:
I – definição e atualização das orientações curriculares municipais;
II – estabelecimento de metas anuais de aprendizagem para as unidades escolares;
III – adesão e oferta de formação continuada aos profissionais da educação;
IV – disponibilização de materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais de apoio;
V – realização de avaliações diagnósticas, formativas e participação nas avaliações externas;
VI – monitoramento contínuo das aprendizagens dos estudantes;
VII – implementação de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens para estudantes não alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
VIII – análise e utilização dos indicadores educacionais, especialmente IDEB, SAEB, Avaliação de Fluência Leitora e Indicador Criança Alfabetizada, para subsidiar o planejamento pedagógico.
Art. 8º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
I – acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem por estudante, turma, escola e rede;
II – definição, análise e monitoramento dos indicadores educacionais;
III – elaboração de relatórios periódicos pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – avaliação da efetividade das ações implementadas;
V – utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas e administrativas;
VI – acompanhamento dos resultados das avaliações internas e externas.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Planalto coordenar, acompanhar, monitorar, avaliar e promover a execução das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização, em articulação com os demais órgãos e instituições parceiras.
Art. 10. As ações previstas neste Decreto poderão ser regulamentadas por meio de instruções normativas, resoluções ou outros atos administrativos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação, quando necessário à sua execução.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Planalto, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:CB1BE479