ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1246/2021
SÚMULA – “Dispõe sobre a concessão de Reajuste, a Título de Revisão Geral Anual, nos vencimentos do funcionalismo público do Legislativo, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sapopema, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sapopema, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), composto pela integralidade da inflação do período correspondente ao acumulado no ano de 2020 do índice IPCA.
Art. 2º. O reajuste previsto nesta lei terá efeitos financeiros a partir de 01º/02/2021.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2021.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 16 de Fevereiro de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:CB22C96B