ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 442/2020
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DO ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 22/2000 EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO, e dá outras providências.
Art. 1º – Considerando a Situação de Emergência no Município em razão da Pandemia causada pelo Coronavirus (COVID-19) fica prorrogado o prazo de vencimento pelo período de 90 dias, contados da publicação desta Lei, dos seguintes tributos:
I - Taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
II - Taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
III - Taxa de vigilância sanitária
IV – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade fixo anual.
Art. 2º - A suspensão de exigilibilidade dos tributos de que trata esta Lei é concedida em caráter geral, aplicando-se aos créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§1º - A prorrogação do prazo disposta nesta Lei, não abrange créditos tributários constituídos em exercícios anteriores, vencidos, inscritos em dívida atíva ou que estejam em curso de cobrança judicial.
§2º - A prorrogação do prazo a que se refere no Art. 1º desta não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-04-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Abril de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:CB251FB0