ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2557, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

“INSTITUI O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS ESTABELECE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E PARCERIA PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de Matinhos, à ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio.

Art. 2º. O poder executivo municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública, e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.

Art. 3º. Para participar do casamento civil comunitário, os casais interessados deverão se inscrever, atendendo o Edital a ser publicado anualmente.

Parágrafo Único - o casal deverá apresentar os documentos originais aqui mencionados e suas respectivas cópias e preencher aos seguintes requisitos:

I - Comprovar ser residente no município de Matinhos;

Il - Comprovar situação de baixa renda;

III - Documento de identidade, CPF e Título de Eleitor;

IV - Para os solteiros, a exigência de certidão de nascimento;

V - Os viúvos - certidão de casamento com averbação do óbito;

VI - Os divorciados devem apresentar a certidão de casamento com averbação de divórcio;

VII - Estar em conformidade com a Lei N° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512, parágrafo único da mesma lei.

 

Art. 4º. Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de hipossuficiência econômica.

Art. 5°. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos, com o objetivo de propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias e filmagens, buffet, entre outros, desde que pertinentes à realização de cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 14 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:CB29C393