ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.287, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.287, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023”.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

Lei

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 251.754,00 (Duzentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais), mediante as seguintes providências:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Repasse

803 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2002 –GND3...............................R$ 150.000,00

Rendimentos

803 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2002 – GND3 ..............................R$ 15.000,00

Repasse

804 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2003 –GND3.................................R$ 76.754,00

Rendimentos

804 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2003 –GND3.................................R$ 10.000,00

 

TOTAL..................................................................R$ 251.754,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos de cancelamento de dotação orçamentária e excesso de arrecadação, conforme abaixo:

 

- Cancelamentos

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

803 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2002 –GND3...............................R$ 153.023,95

– SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2003 –GND3.............................R$ 78.301,33

 

- Excesso de Arrecadação – Rendimentos

 

803 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2002 –GND3

11.976,05

804 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2003 –GND3

8.452,67

 

TOTAL GERAL.......................................................R$ 251.754,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:CB2A0C26