ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

Súmula: Estabelece os subsídios dos vereadores, para a legislatura que terá inicio em 1º de Janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura a iniciar em 1º de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020, será de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) mensais.

Art. 2º O vereador na função de Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá os subsídios de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) mensais, em razão do exercício da administração dos serviços da Câmara, bem como da direção das suas atividades legislativas e demais atribuições previstas no Artigo 37 do Regimento Interno da Câmara em concordância com o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

§ 1º Os subsídios fixados através da presente Lei corresponderá ao comparecimento do Vereador à todas as reuniões e a participação nas votações.

§ 2º Nos períodos de recesso legislativo, os vereadores receberão o subsídio integralmente.

Art. 3º O subsídio de que trata esta lei será reajustado, anualmente, na proporção idêntica aos índices oficiais de atualização monetários fixados pela Autoridade Governamental, ex vi do artigo 37, X da Constituição Federal e orientação do Tribunal de Contas do Estado, se houver reajuste aos servidores municipais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2016.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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