ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1337/2025 - ALTERA LEI 1173/2021 - PIASTEC

LEI Nº 1337 DE 17 DE JUNHO DE 2025

 

Altera a Lei 1173/2021 que Dispõe sobre o Programa Municipal de Inseminação Artificial Em Bovinos Com Assistência Técnica – PIASTEC e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.173 de 08 de Abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes Alterações:

 

“Art.2ºIncentivar a melhoria do plantel genético do gado leiteiro, visando uma melhoria na produção de leite, usando para tanto sêmen de touros de raças leiteiras.

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Art. 4º Para a efetiva execução do Programa, o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura deverá:

 

I - Realizar a contratação de empresa especializada na área de genética animal para o fornecimento do material genético e demais materiais necessários para a inseminação;

II - Disponibilizar técnicos do quadro dos servidores públicos Municipais para realizar a execução do programa;

III - Realizar o cadastramento dos produtores rurais interessados;

Realizar cadastramento e identificação dos animais que participarão do programa;

IV - Disponibilizar material genético, quando for o caso, nitrogênio e materiais de consumo para serem utilizados no programa;

V - Monitorar a execução do programa;

 

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Art. 5º O produtor rural beneficiário deverá:

 

I - Ser proprietário, comodatário, parceiro agrícola ou arrendatário de imóvel localizado no âmbito territorial do Município de Palmital-PR com área de até 25 hectares;

II - Estar com a documentação sanitária regularizada perante a ADAPAR, tais como exames de brucelose e tubérculos, bem como estar com as vacinas de IBR, BVD, carbúnculo e pasteurelose em dia;

III - Estar com o cadastro regular junto a Secretaria Municipal de Agricultura;

IV - Instituir calendário sanitário de imunização do rebanho;

V - Manter manejo alimentar e sanitário adequado, o que deverá ser atestado expressamente pelo técnico responsável.

VI - Fornecer informações e documentação referente a propriedade, em especial relacionadas ao rebanho;

VII - Implementar todas as ações propostas pelo programa, devidamente atestadas pelo técnico responsável;

VIII - Dar destinação ao material genético recebido na forma estabelecida na presente lei, com a inseminação realizada exclusivamente pelos profissionais disponibilizados pelo Poder Público em parceria com a empresa prestadora de serviços.

 

Parágrafo Único: Após a regularização de todos os critérios o produtor deverá assinar o termo de responsabilidade cumprindo todas as exigências descritas no mesmo.

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Art. 6º Fica o Município de Palmital autorizado, se necessário, a adquirir doses de sêmen, as quais atendam as necessidades médias de melhoramento genético do gado leiteiro, para posteriormente repassar aos beneficiários com custos parcialmente subsidiados pelo Poder Público.

 

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Art. 7º O Município subsidiará parte dos custos com material genético, na ordem de 50% (cinqüenta por cento) do valor da dose adquirida por unidade de sêmen, sendo que o restante deverá ser arcado pelo beneficiário.

 

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Art. 8º O Programa Municipal de Inseminação Artificial em Bovinos com Assistência Técnica – PIASTEC, poderá ofertar o serviço de ultrassonografia animal, o qual será realizado em até 03 (três) fases:

 

I - Avaliação Uterina: com o objetivo de verificar a aptidão do animal para a inseminação;

 

II - Diagnóstico de Gestação: para aferição da prenhez;

 

III - Acompanhamento da Gestação: não terá custo para o produtor.

 

§ 1º. O produtor rural deverá recolher os valores referentes ao serviço deste artigo, antecipadamente, aos cofres do Município, através de guia de recolhimento.

 

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Art. 9º Os valores referentes às doses de sêmen e dos exames de ultrassom serão fixados através de Decreto e afixadas no mural da Secretaria Municipal de Agricultura.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 17 de Junho de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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