ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DECRETO 2277
DECRETO Nº 2277/2026
SÚMULA:Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a sua elaboração e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO
a Constituição Federal (arts. 30, VI; 204; 211, §2º; 212 e, em especial, o art. 227); a Lei nº 8.069/1990 (ECA) e a diretriz de municipalização do atendimento; a Resolução CONANDA nº 171/2014; a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), em especial o art. 8º; e as leis setoriais de saúde, educação e assistência social; os compromissos internacionais firmados pelo Brasil e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; os princípios, diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional pela Primeira Infância; e os planos municipais setoriais,
DECRETA:
Art. 1º Seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) deste Município, de duração decenal, abrangendo os direitos da criança de até 6 anos de idade, com abordagem Intersetorial e participação do governo e da sociedade civil, em consonância com o PNPI.
§1º Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico à elaboração do Plano.
§2º São conteúdos prioritários: saúde; alimentação e nutrição; educação infantil; convivência familiar e comunitária; assistência social; cultura; brincar e lazer; espaço e meio ambiente; proteção contra a violência; prevenção de acidentes; e proteção contra a pressão consumista.
Art. 2º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial, com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do PMPI, integrada por representantes do CMDCA, do Conselho Tutelar, e dos órgãos gestores das políticas sociais.
§1º MP, Defensoria e Judiciário poderão participar como convidados permanentes, com direito a voz e voto.
Art. 3º Crianças de 3 a 6 anos participarão da construção do PMPI conforme suas características etárias, por meio de atividades que expressem seus sentimentos, percepções e ideias, conduzidas por profissionais qualificados na escuta de crianças (Lei nº 13.257/2016, art. 4º).
§1º As contribuições das crianças serão consideradas na redação do Plano, e elas serão informadas sobre o aproveitamento de suas ideias.
Art. 4º A Comissão apresentará a versão preliminar do PMPI às organizações participantes e à sociedade, em consulta pública, audiência pública, seminário ou fóruns, devendo o Plano ser aprovado pelo CMDCA.
Art. 5º O PMPI será enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, acompanhado de exposição de motivos e minuta de Projeto de Lei de sua aprovação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 09 de julho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:CB3A31D2