ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.187 DISCIPLINA O SISTEMA CICLOVIÁRIO MUNICIPAL

LEI N.º 1.187

12 de maio de 2022

 

Disciplina o Sistema Cicloviário Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica criado o Sistema Cicloviário Municipal, como forma de incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade, contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável.

Parágrafo único. O transporte feito por intermédio de bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas, e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.

 

Art. 2.º O Sistema Cicloviário Municipal será formado por:

I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;

II - locais específicos para estacionamento, como bicicletários e paraciclos.

 

Art. 3.º O Sistema Cicloviário Municipal deverá:

I - articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista;

II - implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos parques e em outros espaços naturais;

III - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda que se pretende atender;

IV - agregar nos espaços públicos, de domínio do município, infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas;

V - promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado;

VI - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.

 

Art. 4.º Caberá aos órgãos municipais com competências para disciplinamento e execução sobre o sistema viário e preservação ambiental, consolidar o programa de implantação do sistema a que se refere esta lei, contemplando as propostas contidas nos planos setoriais da área de mobilidade urbana aplicáveis à região.

 

Art. 5.º A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral, atendendo aos seguintes requisitos:

I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou de canteiro central;

II - ser implantada na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, nos parques e em outros locais de interesse;

III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuir sinalização de trânsito específica.

 

Art. 6.º A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.

Parágrafo único. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos financeiros ou necessidade de segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem como quando as condições físico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a circulação de bicicletas.

 

Art. 7.º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto na legislação de trânsito vigente.

§ 1.º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário, ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.

§ 2.º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente sinalizada, nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.

 

Art. 8.º Os logradouros e edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas, deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.

§ 1.º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado.

§ 2.º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, equipados com dispositivos para acomodá-las.

 

Art. 9.º A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000m2 (quatro mil metros quadrados), deve contemplar o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno próximo, assim como paraciclos no seu interior.

 

Art. 10. Os órgãos públicos municipais deverão estimular a implantação de locais reservados para bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros dos equipamentos públicos e corredores de transporte viário de transporte coletivo, dando prioridade às estações localizadas nos cruzamentos com vias estruturais.

Parágrafo único. A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários.

 

Art. 11. As novas vias públicas, incluindo pontes e viadutos, devem prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de viabilidade.

 

Art. 12. Os órgãos públicos locais poderão implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.

Parágrafo único. Os projetos dos parques públicos deverão contemplar ciclovias internas.

 

Art. 13. A implantação e operação dos bicicletários fora da via pública, com controle de acesso, poderão ser executadas pela iniciativa privada, sem qualquer ônus financeiro para a municipalidade, exigindo a prévia aprovação pelos órgãos municipais competentes.

 

Art. 14. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, além da circulação de bicicletas:

I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto na legislação de trânsito vigente, respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;

II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;

III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.

IV - circular com cadeira de rodas.

 

Art. 15. São vedados nas ciclovias e ciclofaixas:

I - o estacionamento e o tráfego de veículos motorizados, bem como qualquer obstrução ao trânsito;

II - a utilização da pista, por veículos tracionados por animais;

III - a utilização da pista por pedestres, quando existente calçamento, ou via de circulação paralela;

IV - conduta de ciclistas que coloquem em risco a segurança de outros cidadãos.

 

Art. 16. Os órgãos públicos municipais devem manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverão promover campanhas educativas, tendo como público alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados.

Parágrafo único. Para os fins previstos no caput, fica autorizado a realizar competições desportivas, gincanas, eventos, dentre outros, com enfoque educativo e voltados para o uso dos veículos descritos nesta lei.

 

Art. 17. Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente poderão ser realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo órgão público competente, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.

 

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação, definindo as competências e atribuições dos respectivos órgãos locais, estabelecendo, ainda, o plano de implantação do Sistema Municipal Cicloviário.

 

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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