ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.848/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI nº 3.848/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.337.451,14 (três milhões trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e catorze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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05.001.15.451.0005.1.058. |
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Construção Galerias de Àguas Pluviais |
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1011 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
161.018,27 |
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05.001.15.451.0005.1.059. |
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Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas |
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1010 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.847.580,48 |
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05.001.15.451.0005.1.199. |
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Implantação de Trincheiras/Viadutos |
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1009 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
514.905,19 |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.302.0011.2.121. |
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Participação do Município no Proamusep – SAMU |
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1014 - 3.1.71.70.00.00 |
303 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
145.973,60 |
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1015 - 3.3.71.70.00.00 |
303 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
145.973,60 |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura e Abastecimento |
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09.001.20.605.0018.1.146. |
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Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais |
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1012 - 4.4.90.51.00.00 |
1226 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
300.000,00 |
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09.001.20.605.0018.1.148. |
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Aquisição de Veículos/Máquinas |
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1013 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
222.000,00 |
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Total Suplementação: |
3.337.451,14 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.337.451,14 (três milhões trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e catorze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
2.745.503,94 |
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1040 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores |
303 |
291.947,20 |
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3226 |
PMM Pavimentação - Programa Estradas da Integração - Pedras Irregulares |
1226 |
300.000,00 |
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Total: |
3.337.451,14 | ||
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 31 janeiro, 2023.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:CB43F4FA