ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 799/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 799/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO |
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: |
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNCIONAL: |
10.301.0006.2423 PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE |
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3.3.90.39.00.00 1494 Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL |
90.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS) no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), visando a implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) e garantindo o acesso integral às ações de saúde bucal da população guaraqueçabana, importância essa dada como Excesso de Arrecadação conforme termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 24 de junho de 2020
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:CB4A05A8