ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1099/2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento de 2.025, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), em crédito adicional suplementar por de excesso de arrecadação.
Art. 2º - Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, destinado ao suporte das despesas relacionadas ao recebimento de recursos através de emenda parlamentares nas dotações orçamentárias abaixo:
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 646.625,00
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Abertura
10.301.0004.1028 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2375 00320 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 540.000,00
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Abertura
10.301.0004.2036 ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2515 00381 EMENDAS DE COMISSÃO FNS
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 13.375,00
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Abertura
10.301.0004.2036 ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2555 00381 EMENDAS DE COMISSÃO FNS
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 50.000,00
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Abertura
10.301.0004.2036 ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2595 00381 EMENDAS DE COMISSÃO FNS
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 100.000,00
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Abertura
08.245.0007.2045 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3495 01000 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SUAS - APAE
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de transferências financeiras oriundas de emendas parlamentares nas seguintes contas de receitas:
Conta: 17.16.50.01.04.00 (fonte: 1000 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE SUAS) --- R$ 100.000,00.
Conta: 17.13.99.01.03.00 (fonte: 381 EMENDAS DE COMISSÃO FNS) ------------- R$ 603.375,00.
Conta: 24.11.99.01.01.00 (fonte: 320 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde) ------------------- R$ 646.625,00.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 27 de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:CB4EC34D