ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 058/2024

LEI MUNICIPAL Nº 58 DE 2024

 

SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente do Convênio nº 782/2024 SECID e ao reforço de dotação do orçamento vigente cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

09.

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

09.001.20.

AGRICULTURA

 

09.001.20.605.

ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.

INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.1.423.

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE TCE 32010

CÓDIGO LOCAL 32010

FONTE PADRÃO 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO PARANACIDADE - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

265.000,00

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT

 

12.001.23.

COMERCIO E SERVIÇO

 

12.001.23.695.

TURISMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURISMO NO MUNICIPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100.

AÇÕES DIRETAS DE TURISMO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

35.000,00

 

Total do Credito Autorizado

300.000,00

 

Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita, citada no artigo 1ª desta Lei, a saber:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

09.

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

09.001.20.

AGRICULTURA

 

09.001.20.605.

ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.

INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.1.422.

AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO NOVO DE USO GERAL

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

35.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

FONTE TCE 32010

CÓDIGO LOCAL 32010

FONTE PADRÃO 1005.03.99.01.01

Receita 2.4.2.2.54.0.1.19.00.00.00.00. CONVÊNIO PARANACIDADE - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

 

265.000,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

265.000,00

 

Total Geral desta Lei

300.000,00

 

Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2024, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 15 dias do mês de outubro de 2024

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:CB4EFDF9