ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1554

LEI ORDINÁRIA N.º 1554/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 445.772,42 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

 

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

 

1

Especial

251

07.003.0020.0608.0151.1019 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.3339030000000000000 - Material de consumo

07095

1.387,08

 

1

Especial

253

07.003.0020.0608.0151.1019 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07095

117.767,43

 

 

 

 

Total do Lote

119.154,51

 

2

Especial

252

07.003.0020.0608.0151.1019 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

154,12

 

2

Especial

254

07.003.0020.0608.0151.1019 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

13.085,27

 

 

 

 

Total do Lote

13.239,39

 

3

Suplementar

235

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00103

313.378,52

 

 

 

 

Total do Lote

313.378,52

 

 

 

 

 

Total

445.772,42

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

 

Excesso

 

4242999011200000000

07095

119.154,51

 

Superávit

 

Fonte livre

00000

13.239,39

 

Anulação Dotação

221

06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449051000000000000 - Obras e instalações

00103

313.378,52

 

 

 

Total

445.772,42

 

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

0

0,00

13.239,39

0,00

103

313.378,52

0,00

0,00

7095

0,00

0,00

119.154,51

Total

313.378,52

13.239,39

119.154,51

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 03 março de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:CB534549