ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.994/2021

Institui o Refis – Programa de recuperação fiscal e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Paranavaí.

 

Art. 2º. Os créditos tributários e não tributários do Município, ajuizados ou não, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos previstos nesta Lei.

§ 1º. O pagamento dos débitos com dispensa de 100 % (cem por cento) de multas e de juros de mora poderá ser formalizado e adimplido até o dia 30 de junho de 2021.

§ 2º. O pagamento parcelado do débito, com redução de 60% (sessenta por cento) a 90% (noventa por cento) de multas e juros de mora, poderá ser formalizado até o dia 30 de junho de 2021, nas seguintes condições:

I- de 03 (três) a 6 (seis) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor de multas e juros de mora;

II- de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de multas e juros de mora;

III- de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor de multas e juros de mora;

IV- de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor de multas e juros;

§ 3º Por ocasião da adesão do contribuinte em alguma das modalidades de parcelamento previstos nos §§ 1º e 2º, será obrigatória a realização do pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do termo de parcelamento.

 

Art. 3º. Os benefícios desta Lei serão processados e deferidos junto à Secretaria de Fazenda, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 4º. O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, impugnação recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário ou não tributário.

 

Art. 5º. Implicará a rescisão do parcelamento:

I- a inadimplência, por três meses, consecutivos ou não, de pagamento integral das parcelas, bem como do tributo devido relativamente aos fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;

II- o descumprimento das condições previstas no termo de parcelamento.

Parágrafo único. As hipóteses de rescisão deverão estar formalmente inseridas no termo de parcelamento, quando da sua formalização.

 

Art. 6º. A rescisão do parcelamento importará na exigência do saldo do crédito anteriormente devido, extinguindo os benefícios desta lei proporcionalmente às parcelas já quitadas.

 

Art. 7º. Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos para que ocorra novo parcelamento nos termos da presente Lei; no entanto, não terá direito o sujeito passivo à restituição das importâncias já recolhidas.

 

Art. 8º. Os débitos tributários lançados mediante levantamento fiscal pela autoridade tributária, até a data da vigência do REFIS, poderão ser enquadrados nos benefícios desta Lei.

 

Art. 9º Após o término do REFIS, o Poder Executivo encaminhará os débitos remanescentes para a cobrança mediante execução fiscal, protesto, e ainda, para inscrição dos devedores nos órgãos de restrição de crédito

 

Art. 10 Aos parcelamentos efetuados nos termos desta Lei incidirá encargo mensal de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), a título de manutenção do valor real do débito tributário.

Parágrafo único. Nos casos de atraso de pagamento das parcelas, incidirá unicamente juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.

 

Art. 11 Fica excecionalmente concedida remissão parcial às multas previstas no art. 12, I da lei municipal 3.838/2011 e art. 216, III, “b” e “f” da lei municipal 2.384/2002, no importe de 70% (setenta por cento) do valor atualizado para pagamento à vista até 30 de junho de 2021.

 

Art. 12 Na forma do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, o anexo I da presente Lei demonstra a estimativa de impacto financeiro-orçamentário no presente exercício e nos dois seguintes.

 

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de março de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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