ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 718/2025

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 708/2024 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:

08 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

0.001 – DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

12.361.0005-2034 – Manutenção da Divisão de Merenda Escolar

 

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 000 - Recursos Livres................ R$ 50.000,00

Fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB........ R$ 10.000,00

Fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica...... R$ 5.000,00

 

3.1.90.13.00.00 – Contribuição Patronais

Fonte 000 - Recursos Livres................ R$ 10.000,00

Fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB......... R$ 5.000,00

Fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica......... R$ 2.000,00

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 000 - Recursos Livres.............. R$ 150.000,00

Fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB....... R$ 50.000,00

Fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica................ R$ 23.000,00

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – PJ

Fonte 000 - Recursos Livres............... R$ 10.000,00

Fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB...... R$ 5.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o município usará o mesmo valor do Superávit Financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024

 

Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 23 de janeiro de 2024.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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