ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 065/2023

LEI N.º 065/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão das Fontes de Recursos 1053 e 1054 - Recursos da Cultura, conforme Lei Complementar 195/2023, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

Secretaria de Educação e Cultura - SEC

 

06.003

Divisão de Cultura

 

13.000.0000.0.000

Cultura

 

13.392.0000.0.000

Difusão Cultura

 

13.392.0011.0.000

Cultura e Esportes

 

13.392.0011.2.100

Manutenção das Atividades Culturais

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.31.00.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

Fonte 1053

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

154.545,54

3.3.90.31.00.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

Fonte 1054

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

62.604,46

3.3.90.35.00.00

Serviços de Consultoria

 

Fonte 1053

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

9.000,00

3.3.90.35.00.00

Serviços de Consultoria

 

Fonte 1054

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

3.850,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

230.000,00

 

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1719.99.01.01.00, 1719.99.01.02.00 e 1321.01.01.01.00.

 

0

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1719.99.01.01.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - ART. 5º LC 195.2022

162.674,34

1719.99.01.02.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - ART. 8º LC 195.2022

65.897,16

1321.01.01.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

1.428,50

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

230.000,00

 

Art. 3º. Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:CB72FEE6