ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1012/2017
Súmula: “Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 30 da Lei Municipal n°. 624, de 03.05.2011, autorizando o Poder Executivo de Balsa Nova a conceder reajuste salarial dos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Extinção e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 30 da Lei Municipal nº. 624, de 03.05.2011, que institui Quadro Transitório em Extinção dos servidores públicos que renunciaram o direito ao enquadramento regulamentado por esta lei passa a vigorar acrescido com o §3°, com a seguinte redação:
“Art 30. (...)
Parágrafo Único. Fica assegurado aos servidores públicos permanentes integrantes do Quadro Transitório em Extinção do Poder Executivo do Município o recebimento dos vencimentos nunca inferior ao salário mínimo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de outubro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:CB7969FA