ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 357/2011
LEI N° 357/2011
SUMULA: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CMAS), O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FMAS), A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Nal, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte:
LEI
CAPITULO
DAS DEFINIÇOES E OBJETIVOS
Art. 1° - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, são realizados através de um conjunto integrado de ações da iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei considera-se
a) entidade e organização de Assistência Social, aquelas sem fins lucrativos, voltadas ao atendimento, assessormento e defesa dos direitos dos beneficiários de Assistência Social, tendo por atividade principal, uma ou mais das seguintes ações:
1 — a proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II — o amparo as crianças e adolescentes carentes;
III — a promoção integral ao mercado de trabalho;
IV — a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
e a promoção de sua integração a vida comunitária;
V — a promoção de projetos de combate a pobreza.
b) Organização de usuários, aquelas que congregam representam e/ou defendem os interesses dos seguimentos previstos na LOAS, sendo usuários da Assistência Social a criança, adolescente, o idoso, a família, a pessoa portadora de deficiência.
c) trabalhadores do setor compreendidos pelo grupo de trabalhadores, a nível primário, secundário ou universitário, que estejam constituídos legalmente em associações, conselhos de classe ou sindicatos e que atuem diretamente em entidades ou defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social.
Art. 3° - as instituições de Assistência Social é facultado o reconhecimento de caráter de utilidade publica, através de processo legislativo próprio, conforme o disposto na legislação municipal.
CAPITULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4° - Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das instituições de assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do
Município de Rio Branco do Ivaí e do Poder Executivo do Município, que se reunira a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência social, conforme dispuser no regimento interno próprio, para propor as diretrizes da Política Municipal de Assistência social e eleger os membros não governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.5° - A Conferência Municipal de Assistência social será convocada pelo Conselho Municipal e Assistência Social (CMAS) no prazo de até 60 (sessenta) dias anteriores ao termino de sua grão.
Parágrafo Primeiro — Em caso de não convocação da Conferência, por parte do Conselho Municipal de Assistência social, dentro do prazo referido no "caput" deste artigo, a Conferência poderá ser convocada mediante requerimento de 5% (cinco por cento) das instituições registradas no conselho, constituindo comissões paritárias para a sua organização e coordenação.
Parágrafo Segundo — A convocação devera ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do Município.
Parágrafo Terceiro — Para a organização e realização da Conferência, o Conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio Conselho, elaborando seu regimento interno.
Art. 6° - Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Assistência Social serão escolhido mediante reuniões próprias das instituições, convocadas pelo CMAS para este fim especifico, no período de 30 (trinta) dias antes da realização da Conferência Municipal.
Parágrafo Primeiro — Será garantida a participação de 01 (um) representante de cada instituição/organização, com direito a voz e voto.
Parágrafo Segundo — Somente serão aceitas as indicações ao representante/delegado, quando credenciado junto ao CMAS, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores a realização da Conferência, mediante expediente protocolado no referido Conselho.
Art. 7° - Os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na Conferência Municipal de Assistência Social serão indicados pelo respectivos poderes, mediante oficio enviado ao CMAS, no prazo de até 5 (cinco) dias anteriores a realização da Conferência.
Art. 8° - Compete a Conferência de Assistência Social:
Avaliar a situação da Assistência social no Município;
Propor as diretrizes gerais da Política de Assistência Social para o biênio subseqüente ao de sua realização;
Aprovar o Regimento Interno;
Avaliar e propor a reforma das decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência Social, quando provocada;
Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, registradas em documento final.
Art. 9° - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência social disporá sobre a forma do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — CMAS
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 10° - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social, responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social e pela articulação com as demais políticas setoriais.
Art. 11° - O conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, e terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período, sendo:
I — 5 (cinco) representantes da sociedade civil, e suplementares, escolhidos na Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos dos seguintes segmentos:
02 (dois) representantes de Entidades prestadoras de serviços de Assistência Social em funcionamento no Município, e devidamente registrada no Conselho;
01 (um) representante de trabalhador do setor;
02 (dois) representantes dos usuários dos serviços de Assistência Social.
II — 05 (cinco) representantes do Poder Publico local, e seus suplentes:
02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
01 (um) representante do Departamento Municipal de Contabilidade.
Parágrafo Primeiro — O titular do órgão publico Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, na qualidade de representante do Executivo Municipal, será membro nato do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Segundo — Na representação da sociedade civil, os titulares e os suplentes deverão pertencer a entidades e organizações distintas para garantir a ampla participação da comunidade.
Parágrafo Terceiro — Na representação do poder publico, a critério do Prefeito Municipal, serão reservadas indicações a instituições civis de cunho patronal responsáveis por políticas de Assistência Social e pela formação de mão-de-obra, ou a entidades de caráter associativo que manifestamente desenvolva ações que tenham a ver com o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social.
Parágrafo Quarto — Junto ao Conselho Municipal de Assistência social — CMAS — atuarão, na condição de consultores, um representante do Ministério Publico Estadual, indicado pelo Procurador Geral de Justiça, bem como representantes dos Conselhos Municipais afins, todos com direito a voz, mas sem direito a voto.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art.12 — Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS:
— Deliberar e definir sobre a política municipal de Assistência Social em consonância as diretrizes dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social
Conferência Municipal, e estabelecer as prioridades da Política Municipal de Assistência Social;
II — Aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de Assistência Social, formulado pela Secretária Municipal de Assistência Social de acordo com as diretrizes gerais aprovadas pela Conferência Municipal de Assistência Social;
III — Atuar na formação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social do Municípi0;
IV — Registrar e fiscalizar as instituições de Assistência Social do
Município;
V — Normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza publica e privada no campo da Assistência Social de acordo com as diretrizes propostas pelo Conselho Nacional e Estadual de Assistência Social;
VI — Acompanhar, Avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social, públicos e privados no âmbito municipal;
VII — Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da Assistência social, a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
VIII — Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços socioassistencial do Município;
IX — Estabelecer diretrizes, apreciar, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
X — Convocar e coordenar, a cada dois anos, ou extraordinariamente a execução orçamentária, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social;
XI — Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes para a qualidade dos serviços de Assistência Social no âmbito Municipal;
XII — Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre setor públicos e instituições privadas que prestem serviços socioassistenciais no âmbito do Município;
XIII — Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de Assistência Social bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO
Art. 13 — O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte
estrutura:
I— Secretaria Executiva, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretario e 2° secretario;
II — Comissões paritárias de assuntos específicos, constituídas por resoluções do Plenário;
III — Plenário.
Art. 14 — O CMAS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria dos membros.
Art. 15 — Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um voto na sessão Plenária.
Parágrafo Único — Todos os membros suplentes do Conselho deverão participar das reuniões ordinária e extraordinária com direito a voz.
Art. 16 — todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único — As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário, em diretoria e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação!
Art. 17 — O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação por seu Presidente ou por maioria de seus membros.
Art. 18 — O Regimento Interno Conselho Municipal de Assistência Social, a ser elaborado pela primeira Diretoria, em 30 (trinta) dias a contar de sua respectiva posse, fixara os prazos legais de convocação e demais dispositivos referentes às atribuições dos membros da Diretoria, das Comissões e do Plenário.
Art. 19 — O Executivo Municipal prestara o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 20 — Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Assistência Social poderá convidar pessoas e instituições, de notória especialização na área de Assistência Social e em outras a ela afetadas, para assessorá-lo em assuntos específicos.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DO CONSELHEIRO
Art. 21 — Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos nos artigos 10. e 11. desta lei, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 22 — O exercício da função de Conselheiro será considerada serviço publico relevante, e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho, ou participação em diligencias autorizadas por este.
Parágrafo Único — O pagamento de despesas como transporte, estada e alimentação terá caráter de ressarcimento.
Art. 23 — Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade publica a qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Único — Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis, por ato do Prefeito Municipal.
Art. 24 — Perdera o mandato o Conselheiro que:
I — Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II — Faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa, que devera ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho.
III — Apresentar renuncia no Plenário do Conselho, que será lida na sessão - seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV — Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — For condenado a sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
Art. 25 — Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros efetivo Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 26 — As,fentidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS.
Art. 27 — Perdera o mandato a instituição que:
I — Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Rio Branco do Ivaí;
II — Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;
III — Sofre penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo Único — A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Publico ou qualquer cidadão assegurada ampla defesa.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 28 — Fica criado o fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social.
Art. 29 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I — Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II — Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III — Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV — Receitas de aplicação financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
V — As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios do setor;
VI — Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Primeiro — A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo Segundo — Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação de Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS.
Art. 30 — O FMAS será vinculado, operacionalmente e contabilmente, a Secretária Municipal de Assistência Social e, politicamente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo (Inicia — A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS — constara do Orçamento Anual do Município.
Art. 31 — Os recursos do FMAS serão aplicados em:
I — Financiamento total ou parcial de programas, projeto e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Municipal, responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II — Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direitos publico e privado para a execução de programas e projetos do setor de Assistência Social;
III — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insuetos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou localização de imóveis para a prestação de serviços de Assistência Social;
V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;
VII — Pagamento dos benefícios eventuais conforme o disposto no inciso I do artigo 15. da Lei Orgânica de Assistência Social.
Art. 32 — O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registrada no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único — As transferências de recursos para organizações governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 33 — Ficam revogada todas as disposições da Lei Municipal n° 014/97.
Art. 34 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de agosto de 2011.
RUI MANOEL LOPES LOURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:CB7B3870