ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2138/2020

Súmula: “Dispõe sobre a criação da patrulha Maria da Penha no município de Matinhos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no Município de Matinhos e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006 e nas Leis Estaduais n° 18868/2016 e19858/2019.

 

§1º O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações no enfrentamento à violência contra as mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

 

§2º As ações integradas a serem realizadas pelas equipes da Patrulha Maria da Penha, deverão ser acompanhadas da qualificação, capacitação e da humanização do atendimento às mulheres em situação de violência pelos Órgãos Promotores e Executores do programa.

 

Art. 2º - A Patrulha contará com o dispositivo "botão do pânico" o qual será distribuído para vítimas por violência doméstica, através de medida protetiva oriunda do Poder Judiciário, assegurando as mulheres matinhenses, que o agressor mantenha distância mínima garantida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha".

 

Art. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se por "botão do pânico" todo dispositivo eletrônico ou aplicativo de segurança preventiva que possui localização de GPS (Sistema de Posicionamento Global), sendo capaz de transmitir informações para uma central de operações na Central GCM, com determinação do local exato da vítima, para que seja prontamente acionada e encaminhada uma viatura da Guarda Civil Municipal para o local apontado.

 

Art. 4º - O uso do dispositivo será determinado pelo Poder Judiciário, que selecionará os casos de mulheres agredidas que necessitam de uma vigilância mais rigorosa da aproximação do agressor, e passarão essas medidas a equipe multidisciplinar do Setor de Defesa da Mulher (Assistente Social, Psicólogo e Educador Social), ou poderá ser determinado pela própria equipe multidisciplinar dependo da urgência que realizará o atendimento a vítima.

 

Art. 5º - Ao ser acionado, o Botão do Pânico dispara um alarme na Central da Guarda Civil Municipal de Matinhos e no aparelho smartphone que fica dentro da viatura da Guarda Municipal, que deslocará uma equipe para atender a ocorrência, em caráter de urgência e emergência.

 

Parágrafo Único. As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços.

 

Art. 6º - São diretrizes do Programa Patrulha Maria da Penha:

 

I - Instrumentalizar o corpo da Guarda Civil Municipal sobre o campo de atuação acerca da Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

 

II - Capacitar Guardas Municipais e outros agentes públicos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, destacando-se um atendimento humanizado e qualificado;

 

III - Qualificar a atuação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;

 

IV - Garantir atendimento humanizado e integração à mulher em situação de violência e que possua a medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;

 

V - Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;

 

VI - Corresponsabilidade entre os entes federados;

 

VII - Diretrizes da Política Nacional do Plano Nacional e Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Governo Federal.

 

VIII - As ações, forma de atendimento e funcionamento do Programa Patrulha Maria da Penha, serão definidos mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre o órgão que coordena a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços.

 

Art. 7º - São objetivos específicos da Patrulha Maria da Penha juntamente com o setor da Mulher:

 

I - Identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

II - Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;

 

III - Orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;

 

IV - Manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor;

 

V - Confeccionar certidões e comunicar informações úteis à Policia Civil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública;

 

VI - Consolidar dados e elaborar relatórios periódicos acerca da situação da violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Matinhos, com base em seu trabalho de campo, compartilhando estas informações com o Ministério Público, Delegacia de Polícia Civil e Poder Judiciário.

 

VII - Encaminhar para outras secretárias a vítimas que necessitam de atendimentos.

 

Parágrafo 1º. Será dada prioridade ao acompanhamento da vítima gestante, idosa, incapaz ou pessoas com deficiência ou de doença grave.

 

Parágrafo 2º. A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Defesa Social, onde fica autorizada a realizar parcerias com órgãos Estaduais e Federais para a execução do programa.

 

Parágrafo 3º. A secretaria de Defesa Social fica autorizada realizar parcerias com as secretarias de saúde para realização de atendimento específicos para as mulheres atendidas no programa, com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para realizar trabalho de prevenção junto as Escolas Municipais, bem como com as demais secretarias do Município.

 

Art. 8º - Fica de Responsabilidade do Setor de Defesa da Mulher implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher nos termos da lei nº 2.092/2019 no prazo de 180 (cento oitenta dias) a contar da publicação da presente lei.

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Defesa Social, poderá, mediante articulação com órgão público do Estado, Poder Judiciário, Delegacia de Polícia e Ministério Público definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Matinhos.

 

Art. 10 O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por intermédio de decreto.

 

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor com seus efeitos a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 03 de agosto de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:CB7B7925