ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 202/2026, 16 DE OUTUBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

FABIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais) destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

SUPLEMENTAÇÕES

 

06

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

06.003

 

Fundo Municipal de Saúde - FMS

 

06.003.10.301.00014.2.047

 

Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Primária

 

3.3.90.39.00.00 - 157

303

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

260.000,00

07

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

07.004

 

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

07.004.08.243.0002.6.0003

 

Serviços da Proteção Social Especial da Alta Complexidade – Casa LAR

 

3.3.71.70.00 - 314

000

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

3.500,00

10

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultua

 

10.003

 

Departamento de Cultura

 

10.003.13.392.0019.2.041

 

Manutenção do Complexo Cultural

 

4.4.90.52.00 - 486

501

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

 

 

TOTAL

313.500,00

 

Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

 

CANCELAMENTOS

 

04

 

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.001

 

Gabinete do Secretário de Fazenda

 

04.001.28.843.0007.0.002

 

Amortização e Encargos de Financiamento

 

4.6.91.71.00.00 - 39

000

Principal da Dívida Contratual Resgatado

263.500,00

 

 

TOTAL

263.500,00

 

Artigo 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recursos os provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso.

 

501 – Receita de Alienação de Ativos

50.000,00

TOTAL

53.000,00

 

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 16 de Outubro de 2026.

 

FABIO CHICAROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:CB7CCC36