ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 202/2026, 16 DE OUTUBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.
FABIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais) destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
SUPLEMENTAÇÕES
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06 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
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06.003 |
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Fundo Municipal de Saúde - FMS |
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06.003.10.301.00014.2.047 |
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Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Primária |
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3.3.90.39.00.00 - 157 |
303 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
260.000,00 |
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07 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
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07.004 |
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Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
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07.004.08.243.0002.6.0003 |
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Serviços da Proteção Social Especial da Alta Complexidade – Casa LAR |
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3.3.71.70.00 - 314 |
000 |
Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
3.500,00 |
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10 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultua |
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10.003 |
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Departamento de Cultura |
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10.003.13.392.0019.2.041 |
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Manutenção do Complexo Cultural |
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4.4.90.52.00 - 486 |
501 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
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TOTAL |
313.500,00 |
Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
CANCELAMENTOS
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04 |
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Secretaria Municipal de Fazenda |
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04.001 |
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Gabinete do Secretário de Fazenda |
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04.001.28.843.0007.0.002 |
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Amortização e Encargos de Financiamento |
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4.6.91.71.00.00 - 39 |
000 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
263.500,00 |
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TOTAL |
263.500,00 |
Artigo 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recursos os provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso.
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501 – Receita de Alienação de Ativos |
50.000,00 |
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TOTAL |
53.000,00 |
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 16 de Outubro de 2026.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:CB7CCC36