ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2707/2023

LEI Nº 2707/2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 30.454,92.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.454,92 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), para tratar de auxílio feito ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, na conta Patrulha Ambiental U.C, para aquisição de Caminhão Pipa e Caminhão de Lixo Compactador:

 

05.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

05.001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

206060005.2018 – Atividades da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

4.4.30.42.00.00 – Auxílios - R$ 30.454,92.

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito Especial, de que trata a presente Lei, será cancelada parcialmente a dotação a seguir nominada:

 

05.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

05.001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

206060005.2018 – Atividades da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 30.454,92.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:CB803896