ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI MUNICIPAL Nº.622/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar os Planos (PPA, LDO e LOA) e Efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2013, e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - O Projeto/Atividade nº 16.482.00141-068 que consta da Lei Orçamentária de 2013, passa se chamar de CASA DA FAMÍLIA, pelo qual fica o Poder Executivo autorizado a proceder as devidas alterações no que couber no Plano Plurianual 2010/2013 nº 485/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO nº 600/2012 e na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 611/2012, para o exercício financeiro de 2013 por força da criação do programa habitacional.
Art. 2º - Para fazer frente as despesas do programa, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional especial até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para suplementação nas dotações seguem:
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.04 Fundo Municipal de Habitação
016.482.00141-068 – Casa da Família
3390.32 – 0.1.000 – Materal de Distribuição Gratuita R$ 150.000,00
3390.39 – 0.1.000 – Outras Despesas de Terceiros – P. Jurídica R$ 30.000,00
Total R$ 180.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos Específicos, será utilizado o cancelamento parcial da dotação da Reserva de Contingência que configura no orçamento do Município em patamar acima do mínimo de 0,50% (meio por cento) previsto de LDO 2013, de acordo com o que prevê o inciso III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 08 de Maio de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Greice de Melo
Código Identificador:CB823D5A