ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2026 CONVOCAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB)

O Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como as disposições da Portaria MEC nº 955, de 16 de outubro de 2026, que altera a Portaria MEC nº 808/2022, torna pública a presente convocação para indicação de representantes dos segmentos que comporão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, para o mandato correspondente ao período previsto na legislação vigente.

 

1. DO OBJETO

O presente Edital tem por finalidade convocar os segmentos representativos da comunidade escolar e da sociedade civil para proceder à indicação de representantes titulares e suplentes, visando à composição, atualização cadastral e regularização do CACS-FUNDEB junto aos sistemas oficiais do Ministério da Educação.

 

2. DOS SEGMENTOS REPRESENTADOS

Conforme a legislação vigente, deverão indicar representantes os seguintes segmentos:

I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;

IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;

V - 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de alunos da educação básica pública municipal;

VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;

VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

IX - 02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil, observados os requisitos legais;

X - 01 (um) representante das escolas do campo, quando houver;

XI - 01 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;

XII - 01 (um) representante da APAE.

Parágrafo Único

A APAE de São Jerônimo da Serra poderá participar da composição do Conselho por meio do segmento Organizações da Sociedade Civil, desde que observados os critérios e requisitos estabelecidos na legislação vigente.

 

3. DAS INDICAÇÕES

Cada segmento deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os seguintes documentos:

a) Ofício de indicação dos representantes titular e suplente;

b) Ata, termo de eleição ou documento equivalente que comprove a escolha dos representantes;

c) Cópia do RG e CPF dos indicados;

d) Comprovante de residência atualizado;

e) Endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato.

 

4. DO PRAZO

As indicações deverão ser protocoladas junto à Secretaria Municipal de Educação até o dia 17 de novembro de 2026, no horário de expediente.

 

5. DA HOMOLOGAÇÃO E POSSE

Após a análise da documentação apresentada, os representantes indicados ficam convocados para reunião de homologação e posse, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2026, às 13:30 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal São Jerônimo da Serra.

 

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação dos segmentos representados é indispensável para assegurar a transparência, o controle social, a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à educação básica pública municipal.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Por ser expressão da legalidade e da transparência administrativa, publica-se o presente Edital.

 

São Jerônimo da Serra - PR, 11 de novembro de 2026.

 

Paula Sirlene Candido Corrêa

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 215/2024


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:CB828EDE