ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.539/2025
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade Leilão, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D`Oeste/PR a seguir descrito:
I – Lote nº. 08 (oito) da quadra 48 (quarenta e oito) com área de 717,50 m², confrontando-se: NOROESTE: confronta pela Avenida Brasília com a distância de 3,50m; NORDESTE: confronta por linha seca, com a distância de 40,00m, com o lote n 07 da mesma quadra; SUDESTE: confronta por linha eca, com a distância de 20,00 m, com o lote nº. 05 da mesma quadra; SUDOESTE: confronta por linha seca com a distância de 30,00m, com o lote nº. 09 da mesma quadra; OESTE: confronta pela Rua Amazonas com a distância de 20,00m. Tudo em conformidade com a matrícula 9.155 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema/PR;
Art. 2º. O valor mínimo atribuído ao imóvel acima identificado, estabelecido pela Comissão de Avaliação previamente designada é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação de leilão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pérola D’Oeste, em 29 de abril de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:CB885D88