ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 20 DE JULHO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 20 DE JULHO DE 2026.

 

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 074/2025, que estabelece normas para aprovação e implantação de Condomínio de Lotes em área urbana no Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Complementar nº 065/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei tem como objetivo alterar a Lei Complementar Municipal nº 074, de 29 de setembro de 2025, que estabelece normas para aprovação e implantação de Condomínio de Lotes em área urbana no Município de Morretes.

 

Art. 2º. Alteram-se os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 074/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. ..........

Parágrafo único. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias do DER será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 05 (cinco) metros de cada lado, e ao longo de ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, ao em acordo com a Lei Municipal nº 855/2024, Lei Estadual nº 17.445/2012 e Lei Federal nº 6.766/1979.”

..........

“Art. 21. ..........

IV - Nos pontos de controle de acesso ao empreendimento que tiver mais de 20 (vinte) unidades autônomas, deverá existir, entre o passeio e o portão de acesso ao empreendimento, área de espera de veículos deverá comportar, no mínimo, 2 (dois) carros.”

..........

“Art. 22. ..........

§ 2º Caso o empreendimento esteja localizado em zoneamento distinto dos citados no inciso II deste artigo, cada lote deverá ser correspondente a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), respeitando a testada de 10 m (dez metros).”

..........

“Art. 25. ..........

..........

III – As seções das pistas de rolamento das vias internas, serão conforme tabela abaixo:

 

N de frações privativas a que deve servir o trecho da via interna

N mínimo de faixas de rolamento

Largura mínima de calçada na via

Largura mínima de cada uma das faixas de rolamento das vias internas

Largura mínima das faixas de rolamento e calçada

Até 20

1

2,00 metros

5,00 metros

9,00 metros

A partir de 21

2

2,00 metros

3,00 metros

10,00 metros

 

“Art. 26. ..........

..........

II – Deverá haver local para estacionamento de visitantes, localizados em área de uso comum, na proporção de 1 (uma) vaga a cada 5 (cinco) lotes, sendo obrigatória a disponibilidade mínima de 10 (dez) vagas para este estacionamento.”

..........

“Art. 53. ..........

I - Embargo e multa de 235 (duzentos e trinta e cinco) UFMs por:

..........

II - Notificação e multa de 140 (cento e quarenta) UFMs por não executar quaisquer das obras de infraestrutura previstas no Alvará de Construção, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado, salvo por motivos de força maior. Em que também não será realizada a emissão do CVCO.

III - Multa de 95 (noventa e cinco) UFMs por:

..........

IV - Multa de 50 (cinquenta) UFMs por dia, por anunciar por qualquer meio a venda promessa ou cessão de direitos relativos a imóveis:”

..........

“Art. 58. Somente serão aprovados projetos de edificações após a emissão do Certificado de Conclusão de Obras – CVCO do condomínio de lotes.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser admitidas aprovações de projetos de edificações antes da emissão do CVCO do condomínio de lotes, inclusive daquelas que não componham as áreas comuns, desde que já tenham sido individualizadas as respectivas frações autônomas, com apresentação das matrículas correspondentes, sem prejuízo das demais exigências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura previstas nesta Lei.”

 

Art. 3º. Acrescentam-se dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 074/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação acrescida:

“Art. 25-A. As vias de servidão destinadas à operação, manutenção ou acesso a serviços poderão ser admitidas, seguindo os parâmetros das vias dos condomínios de pequeno porte, sendo os parâmetros de calçada condicionados à análise de viabilidade técnica e urbanística pelo órgão municipal competente.”

“Art. 29. ..........

..........

§ 3º ..........

I – Compete ao Município a análise e aprovação dos projetos e a fiscalização da execução das obras de calçadas, drenagem pluvial e pavimentação asfáltica;

II – Compete às concessionárias responsáveis a análise e aprovação dos projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica, para posterior apresentação das respectivas cartas de viabilidade técnica ao Município, anteriores à aprovação e emissão do Certificado de Conclusão de Obras (CVCO).”

..........

“Art. 39...........

..........

VII – o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DO NHUNDIAQUARA, Morretes, 20 de julho de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:CB9510A6