ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4199/2025 - INSTITUI O PROGRAMA "PORTEIRA PRA DENTRO
Ementa: Institui no Município de Mandaguari o programa "Porteira Pra Dentro", destinado a investimentos públicos na área rural, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído no Município de Mandaguari o Programa “Porteira Pra Dentro”, permitindo ao poder público municipal realizar investimentos em benefício dos proprietários e produtores rurais.
§ 1º Com a implementação do Programa, o Município promoverá o desenvolvimento rural integrado, viabilizando recursos municipais, estaduais e federais, com ações conjuntas e a participação efetiva de todos os trabalhadores rurais de Mandaguari.
§ 2º O programa visa o desenvolvimento rural, focado na melhoria da infraestrutura das propriedades rurais e no acesso às mesmas, proporcionando melhores condições de vida para as famílias que vivem e trabalham no campo.
Art. 2º O Executivo Municipal, em conjunto com as Secretarias pertinentes, executará diversas atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos agropecuaristas, priorizando sempre os pequenos produtores rurais, visando a agregação de valores à produção agropecuária, para permanência dos produtores no campo.
CAPÍTULO II
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Art. 3º Para a execução das atividades do Programa Porteira Pra Dentro, as seguintes ações serão realizadas ininterruptamente em toda a área rural de Mandaguari:
I – melhorias nas estradas rurais vicinais, incluindo reabertura, adequação, revestimento primário com cascalho, construção de caixas de contenção, lombadas, bueiros e pontes, especialmente nas estradas que ligam municípios vizinhos;
II – readequação das estradas secundárias, incluindo cascalhamento, construção de caixas de contenção, bueiros e pontes para melhorar o acesso às propriedades rurais e residências;
III – realizar abertura e cascalhamento de carreadores dentro das propriedades rurais, construir caixas de contenção de águas pluviais, construção de bueiros e pontes, melhorando assim o acesso às instalações de suas moradias, áreas de plantio e pastagens;
IV – realização de terraplanagem para construção de residências, galpões para avicultura, suinocultura, mangueiras, limpeza de silos entre outras necessidades nas propriedades rurais;
V – fornecimento de insumos agrícolas e pecuários;
VI – construção de terraceamento e/ou curvas de níveis nas propriedades rurais com a finalidade de combater a erosão rural, manter a fertilidade do solo e aumentar a produtividade;
VII – construção e limpeza de tanques para atividade de criação de peixes;
VIII – viabilizar e auxiliar na instalação e ampliação de redes de energia elétrica e água nas comunidades rurais, com água de minas e poços artesianos;
IX – fornecimento de água para consumo humano e de animais em períodos prolongados de estiagem, com a utilização de veículos e equipamentos e servidores públicos municipais;
X – desenvolver ações com vistas à proteção, recuperação e manutenção de nascentes;
XI – fornecimento de máquinas e equipamentos para preparo do solo, ensiladeiras, carretas para transportes de produtos e demais equipamentos para realização de limpeza de terrenos e pulverização de plantações;
XII – realização de transportes de produtos e insumos agropecuários, principalmente de estercos provenientes das instalações de aviculturas, bovinoculturas, entre outras, com a utilização de veículos e equipamentos Municipais;
XIII – fornecimento de mudas nativas e exóticas para reflorestamentos de áreas exigidas pela legislação ambiental;
XIV – viabilizar a aquisição de mudas frutíferas certificadas para plantio em pequenos espaços, sendo a produção destinada ao consumo familiar;
XV – contratação de profissionais especializados com a finalidade de proporcionar assistência técnica aos produtores rurais;
XVI – implementar ações efetivas de saúde voltadas aos trabalhadores do campo, principalmente no que tange a orientação, prevenção e tratamento dos produtores que lidam com agrotóxicos em suas atividades.
CAPÍTULO III
PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 4º As obras e serviços do Programa, especialmente os relacionados a estradas vicinais, secundárias e carreadores, seguirão as seguintes prioridades:
I – estradas vicinais que dão acesso a municípios vizinhos e rotas do transporte escolar terão prioridade para execução de obras e melhorias;
II – estradas secundárias e carreadores que facilitam o transporte da produção rural serão atendidos em seguida;
III – a execução das obras e serviços de terraplanagem, construção e limpeza de represas, silos, terraços e demais ações dentro das propriedades rurais serão realizadas em seguida, após o término das melhorias das estradas;
IV – as obras e serviços solicitadas pelos produtores rurais, em caráter de urgência, em outros locais, poderão ser atendidas imediatamente, fora do agendamento do programa e agendamento estabelecido;
V – quando se tratar de realização de obras e serviços em instalações do acervo do município e de estradas vicinais e secundárias, poderão momentaneamente serem deslocados equipamentos para fazer face às respectivas necessidades; e
VI – havendo necessidades urgentes para realização de obras e serviços solicitados pelos produtores, para acesso de máquinas e veículos às áreas de plantio, colheita, escoamento de seus produtos e pastagens, dentro de suas propriedades, poderão ser realizados mesmo nos finais de semanas, mediante o pagamento de hora máquina, veículos e horas extras para operadores e motoristas.
CAPÍTULO IV
PROGRAMAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 5º As ações do Programa serão programadas para atender produtores da zona rural de Mandaguari, priorizando pequenos proprietários e propriedades de maior concentração populacional e necessidade de infraestrutura.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As Secretarias Municipais diretamente vinculadas ao programa realizarão levantamento prévio das obras e serviços a serem realizados em cada local contemplado, com a finalidade de se estimar o impacto financeiro, o tempo estimado para execução e a transparência para com a população.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover parcerias entre o Município e os produtores rurais, para execução de atividades e ações inerentes ao “Porteira Pra Dentro”, podendo ser realizadas individualmente ou com todos os produtores do respectivo local, através de termo de parceria.
§ 1º Na realização de parcerias entre o Município e os produtores agropecuários, para pagamento de valores de hora máquinas e de veículos, as partes ajustarão no momento da assinatura do termo de parceria.
§ 2º Havendo disponibilidade de recursos financeiros próprios ou provenientes da esfera Federal e Estadual, o Município poderá realizar gratuitamente as obras e serviços previstos no presente Programa.
Art. 8º As despesas decorrentes das atividades e ações realizadas pelo programa serão custeadas com recursos financeiros, humanos, materiais e equipamentos próprios do Município, podendo contar também com recursos provenientes das esferas Estadual e Federal.
Art. 9º Os proprietários rurais beneficiados com ações do programa “Porteira Pra Dentro” se comprometem a realizar e manter sistematicamente em suas propriedades os seguintes serviços:
I – conservar devidamente limpas as margens das estradas vicinais, principalmente na extensão de suas propriedades;
II – emitir sistematicamente notas fiscais de produtor por ocasião da venda de seus produtos agropecuários.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, as ações do Programa instituído pela presente lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (06/01/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:CB95CF76