ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Altera o § 1º. do art.6º da Lei Complementar 055/2011, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º. do art.6º da Lei Complementar 055/2011 que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 6º Os cargos dos servidores públicos municipais terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de revisão e outros tratamentos remuneratórios ou organização do quadro de carreiras.
§ 1. º - Fica definida a data base no município para o mês de janeiro de cada ano.”
Art. 2º. Para a revisão dos vencimentos a ser realizada em primeiro de janeiro de 2014 para os servidores que tenham recebido reajuste em primeiro de maio de 2013, será adotado o índice INPC referente ao acumulado no período de maio a dezembro de 2013.
Parágrafo único: Para a revisão a ser realizada em primeiro de janeiro de 2015 e seguintes adotar-se-á o disposto no §2º do artigo 6º da Lei Complementar 055/2011.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de novembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:CB99FE2E