ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 054/2024

LEI N.º 054/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para Execução da Atividade Transferência a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.241.0000.0.000

Assistência ao Idoso

 

08.241.0023.0.000

Atendimento ao Idoso

 

08.241.0023.2.045

Transferências a Entidades - Idoso

 

3.0.00.00.00.00

Despesas de Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50.00.00.00

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativas

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte 31956

MC-SIGTV_SUAS_ASILO_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220240001 GND3

100.000,00

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte 31957

MC-SIGTV_SUAS_ASILO_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220240002 GND3

100.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31956

MC-SIGTV_SUAS_ASILO_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220240001 GND3

2.500,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31957

MC-SIGTV_SUAS_ASILO_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220240002 GND3

2.500,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

205.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

5.000,00

1719.57.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

200.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

205.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Transferências a Entidades - Idoso

OBJETIVOS -

Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento a Pessoa Idosa.

METAS 2024

Melhorar os Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas Idosas.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:CB9F5C1C