ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.755/2018 21/03/2018
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO, PARA AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE E DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ – AMSOP, associação de representação dos Municípios que congregam a região Sudoeste do Estado do Paraná e com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – AMP, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Realeza junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações institucionais, na forma das previsões estatutárias respectivas:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais.
§ 1º. Para a AMSOP no valor mensal equivalente 4.032 UFM (quatro mil e trinta e duas Unidade Fiscais do Município) devendo seguir o importe definido nas Assembleias Gerais anuais da entidade.
§ 2º. Para a AMP no valor mensal a ser estabelecido nas Assembleias Gerais anuais da mesma, sendo que o pagamento da contribuição será efetivado pela AMSOP, através da dedução do valor necessário, da contribuição repassada à própria AMSOP e prevista no Parágrafo Primeiro.
§ 3º. As entidades prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais, devendo para tanto instituir Portal de Transparência para o acesso público sobre a movimentação financeira, inclusive sobre os processos formais para realização das despesas.
Art. 4º. Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programado do Município e ora vigente e com a seguinte especificação:
03 - Secretaria de Administração
01-Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2019 – Apoio e Entidades Municipalistas
3.3.90.39.00.00.00.00 1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Franciele Greice de Azevedo
Código Identificador:CBA2902C