ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1573, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 590.503,69 ( quinhentos e noventa mil, quinhentos e três reais, e sessenta e nove centavos ), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: |
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0702 |
Departamento de Urbanismo |
825 –CONVÊNIO Nº 642/2017-SEDU/INFRA ESTRUTURA URBANA (Pavimentação Asfáltica s/Pedras Irregulares na Rua Marechal Hermes da Fonseca, junto à Área Industrial I) |
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15.451.0026.1.015 |
Pavimentação asfáltica do quadro urbano |
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3.3.90.93.00 |
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio) |
60.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
530.503,69 |
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TOTAL |
590.503,69 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Convênio nº 642/2017 celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, cujo objeto é:
INFRA ESTRUTURA URBANA, (Pavimentação Asfáltica sobre Pedras Irregulares) junto à Rua: Marechal Hermes da Fonseca (junto à Área Industrial I), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple-mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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24281071.01 (394) |
Repasses em 2018, Convênio nº 642/2017-SEDU/INFRA ESTRUTURA URBANA (Pavimentação Asfáltica s/Pedras Irregulares na Rua Marechal Hermes da Fonseca, junto à Área Industrial I) |
0,00 |
500.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
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Fonte: 825 |
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132100110701 (395) |
Rendimentos em 2018, Convênio nº 642/2017-SEDU/INFRA ESTRUTURA URBANA (Pavimentação Asfáltica s/Pedras Irregulares na Rua Marechal Hermes da Fonseca, junto à Área Industrial I) |
0,00 |
30.503,69 |
0,00 |
30.503,69 |
|
Fonte: 825 |
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Restituições (Devolução de Saldo do Convênio nº 642/2017-SEDU) |
0,00 |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
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TOTAIS.....................................................R$ |
0,00 |
590.503,69 |
0,00 |
590.503,69 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de Abril de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:CBA2CC19